63,6% dos municípios do CE não fiscalizam o próprio trânsito

Municipalização é obrigatória desde 1997, quando foi instituído o Código de Trânsito Brasileiro.

Falta controle para coibir a circulação de condutores não habilitados no Ceará. De todos os 184 municípios do Estado, só 36,4% têm departamento especializado de trânsito. Portanto, menos da metade cumpre a obrigação de fiscalizar o respeito às regras. Ministério Público do Ceará (MPCE), Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) e Associação dos Municípios do Ceará (Aprece) se articulam para combater essa defasagem, mas ainda a passos lentos.

Municipalizar o trânsito, além de ser obrigatório desde 1997, é comprovadamente uma das estratégias mais eficazes no esforço de reduzir acidentes no Brasil. Principalmente por dar às prefeituras autonomia para educar a população, compreender particularidades de cada cidade, colher estatísticas para melhor direcionar recursos e fiscalizar ações.
No último mês de setembro, o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, divulgou o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito. Estratégia que, segundo detalhou à época o Governo Federal, intenta, em dez anos, reduzir pela metade o número de mortes no trânsito.

Paulo Ernesto Serpa, porta-voz do Detran-CE, lembra que essa meta havia sido recomendada pela Organização das Nações Unidas (ONU) ainda para a década 2001-2010, contando com o suporte de estados e municípios. “Tá sendo feita agora, último ano do Governo (Temer). Só vai vingar no próximo. E se o Governo eleito (Bolsonaro) estabelecer, também, como meta”.

“A gente está falando de prevenção à violência no trânsito”, resume o promotor de Justiça Hugo Porto, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania do Ministério Público do Ceará (MPCE), a respeito da tentativa de redução de acidentes. Segundo ele, que se esforça para “sensibilizar” prefeitos a cumprirem a obrigatoriedade da municipalização e, assim, colaborarem no combate ao problema, a estratégia do Ministério tem sido esclarecer os impactos dos acidentes na saúde. “É a mesma gente que reclama da falta de leito”.

A Aprece estaria orientando os municípios sobre essa obrigatoriedade legal há pelo menos dois anos, segundo a coordenadora jurídica do órgão, Daniela Amaral. No entanto, ela admite que o trabalho foi intensificado somente este ano, quando se engajaram MPCE e Tribunal de Contas do Estado (TCE). Luiz Tigre, presidente do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), ressaltou que o Ministério é o único capacitado para punir os municípios que não se adequarem. O Estado, segundo ele, não tem “poder coercitivo” para fazer a mesma pressão.

Considerando que, segundo Porto, dos 67 municípios que hoje têm departamento próprio de trânsito, aproximadamente 20, apenas, funcionam efetivamente, o esforço agora será de buscar os municípios com lei própria para cobrar a aplicação. “Se o município não implantar, vai o MPCE para o seu segundo papel (de multar a gestão por improbidade administrativa). Por enquanto, o Ministério está preocupado só com o trabalho preventivo”, afirmou Daniela.

“O Código de Trânsito Brasileiro não é problema. O problema é fiscalização. Se as pessoas souberem que, se dirigirem sem habilitação, serão penalizadas, pensarão duas vezes. Mas, acabam contando com a sorte de que não vai dar nada”, critica Renato Campestrini, do Observatório Nacional da Segurança Viária (ONSV). Segundo ele, em todo o País somente 25% dos municípios têm trânsito municipalizado. “Condutor é eleitor e, contra ele, ninguém quer se indispor. Se os governos tivessem a noção dessa necessidade?”.

Fonte: O Povo