MP envia recomendação sobre contribuição sindical dos servidores

O Ministério Público Estadual através da Promotoria de Justiça de Iguatu representada pelo promotor de Justiça Fábio Vinicius Ottoni enviou nessa sexta-feira, 23 de março, documento de Recomendação à Prefeitura Municipal para que seja revogada ou anulada portaria n°004/2018 que trata da contribuição sindical dos servidores da administração pública.

O sindicato municipal solicitou e a Prefeitura consentiu que fosse realizado o desconto a todos os servidores, salvo os que expressamente requeressem que não fosse descontado. A Recomendação é para que siga a CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas (pós Reforma Trabalhista) e seja o contrário; só desconte de quem expressamente autorizar.

O MP pede ainda que seja informado no prazo de 48 horas a cerca das providências tomadas pelo poder público municipal.

Segundo dados do próprio instrumento, o MP considera que a decisão da administração de aceitar a autorização coletiva em assembleia, traz consequências, inclusive para os servidores não sindicalizados.