MP envia recomendação a Administração Pública Municipal sobre vedação do nepotismo em Iguatu

O Ministério Público do Estado do Ceará representado na Comarca Local pelo Promotor de Justiça Francisco das Chagas enviou no último dia 12 de junho de 2013 a Recomendação N°02/2013-PJJECCI que trata da vedação da prática do nepotismo e favorecimento no âmbito da Administração Pública Municipal (Poderes Executivo e Legislativo) de Iguatu.

Conforme atribuições do MP que visa à defesa do patrimônio público e social, da moralidade e eficiência administrativa em notificações, requisições bem como sugerir aos poderes edição e alteração das normas, o mesmo enviou esta semana ao Prefeito Municipal e Presidente da Câmara de Vereadores que efetue no prazo de 30 dias a identificação e exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança que sejam conjugue ou companheiro ou que tenham relação de parentesco consanguíneo, ou por afinidade até o terceiro grau com qualquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefes de Gabinetes e Vereadores, ou ainda cargos de direção ou assessoramento.

No documento pede-se ao gestor o envio em até 10 dias a cópia da lista dos exonerados e rescisão contratual que correspondiam às hipóteses apresentadas bem como em 30 dias enviar a relação dos novos ocupantes dos referidos cargos.

O MP ressalta que não havendo a observância da Recomendação acarretará a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis inclusive o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa.