PEC dos Domésticos será promulgada no dia 2/4

O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (26/3), por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional (66/12) que assegura aos trabalhadores domésticos todos os direitos já garantidos pela Constituição aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Com a aprovação da chamada PEC dos Domésticos, a categoria passará a ter benefícios como a jornada de trabalho definida, pagamento de hora extra, FGTS e seguro desemprego. A matéria será promulgada pelo Congresso Nacional na próxima terça-feira (2/4).

Para o líder do governo no Congresso Nacional, senador José Pimentel (PT/CE), a proposta corrige, definitivamente, a enorme dívida social do Brasil para com esta categoria, que tem prestado tantos serviços às famílias brasileiras e ao país. Mas o senador alerta para a necessidade de formalização dos domésticos, medida que garantirá o efetivo cumprimento da nova legislação. “É necessário que os empregadores assinem a carteira de trabalho desses profissionais. Só assim eles terão acesso a todos os direitos trabalhistas e previdenciários”, disse.

Entre os novos direitos garantidos aos domésticos, parte será assegurada imediatamente e outros necessitam de regulamentação para que passem a vigorar. Entre os benefícios imediatos estão: garantia de salário, nunca inferior ao mínimo; jornada de trabalho de até 8 horas diárias e 44 horas semanais; hora extra de, no mínimo, 50% acima da hora normal; redução dos riscos, com adoção de normas de saúde, higiene e segurança; reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, exceto aprendizes (14 anos); proibição de qualquer discriminação ao trabalhador com deficiência; proibição de diferença de salários, funções e critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor e estado civil

Ainda dependem de regulamentação, direitos como: seguro-desemprego, FGTS, salário-família, adicional por trabalho noturno, seguro contra acidentes de trabalho, proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa e auxílio creche.

A PEC 66/2012 originou-se na Câmara dos Deputados como PEC 478/2010, proposta pelo deputado federal Carlos Bezerra (PMDB/MT). A matéria teve parecer da deputada federal Benedita da Silva (PT/RJ) e foi aprovada em dezembro do ano passado. No Senado, a PEC foi relatada pela senadora Lídice da Mata (PSB/BA) e seu relatório foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça. A matéria também teve aprovação unânime do plenário na votação em primeiro turno.