MP investiga projeto da Prefeitura de Iguatu e vê possível “promoção sem concurso” para motoristas da saúde

O Ministério Público do Ceará abriu investigação sobre o Projeto de Lei nº 033/2026 enviado pela Prefeitura de Iguatu à Câmara Municipal. O alvo principal da investigação é um trecho da proposta que pode transformar motoristas efetivos da saúde em “Condutores de Ambulância” sem realização de novo concurso público.

A denúncia foi apresentada por servidores concursados do próprio município, que alegam que a Prefeitura estaria criando uma espécie de novo cargo de forma indireta. Segundo eles, todos os motoristas fizeram o mesmo concurso, possuem o mesmo cargo e o mesmo vínculo com a Prefeitura, mas o projeto daria tratamento diferenciado apenas para quem hoje está lotado na Secretaria de Saúde.

Na prática, o Ministério Público entende que isso pode ser uma “ascensão funcional disfarçada”. Traduzindo: seria como promover servidores para uma nova função permanente sem concurso específico, o que é proibido pela Constituição Federal.

O despacho do promotor Guilherme Miranda Maia cita diretamente a Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe qualquer tipo de mudança para outro cargo sem concurso público.

O MP também levantou outra suspeita importante: a de que o projeto poderia estar tentando garantir privilégios permanentes para um grupo específico de motoristas que hoje trabalha na saúde, inclusive preservando gratificações e dificultando futuras mudanças de lotação feitas pela administração pública.

Segundo o Ministério Público, a lotação de um servidor em determinada secretaria é algo temporário e administrativo. Ou seja: não poderia servir de base para criar diferenciação definitiva entre servidores que ocupam exatamente o mesmo cargo concursado.

Outro ponto que chamou atenção da Promotoria é que a Prefeitura pode ter ultrapassado sua competência legal ao criar regras sobre a profissão de condutor de ambulância. O documento afirma que esse tipo de legislação seria competência da União, e não do município.

Diante disso, o Ministério Público determinou abertura de diligências e deu prazo de 10 dias para a Procuradoria do Município explicar vários pontos do projeto, entre eles:

• se haverá aumento salarial;
• mudança de cargo;
• alteração de carreira;
• impacto financeiro;
• e por que a medida beneficiaria apenas motoristas atualmente lotados na saúde.

A Câmara Municipal também foi oficiada e terá que informar em que fase está a tramitação do projeto, além de enviar cópia completa do processo legislativo.

Apesar de ainda não existir decisão definitiva sobre ilegalidade, o tom do despacho é considerado pesado nos bastidores jurídicos. O Ministério Público fala em possível violação da Constituição, afronta ao concurso público e criação de privilégios administrativos.

Agora o caso entra oficialmente no radar da fiscalização ministerial e pode acabar gerando recomendação, ação judicial ou até pedido de suspensão da proposta, dependendo das respostas apresentadas pela Prefeitura e pela Câmara de Iguatu.