Novas regras do Pix afetam especialmente os trabalhadores informais

Em 2025, uma nova regulamentação estabelecida pela Receita Federal impactará a fiscalização das transferências financeiras feitas via Pix e outras transações. Essas novas regras afetam especialmente os trabalhadores informais na declaração do imposto de renda.

Desde 1º de janeiro, transferências acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas devem ser reportadas à Receita pelas operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento, como aplicativos de pagamento e bancos digitais. A medida faz parte dos esforços da Receita Federal para aprimorar o controle sobre as movimentações financeiras no país.

Essa nova regra foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 2.219/24, anunciada em setembro do ano anterior. Agora, as informações devem ser enviadas obrigatoriamente via e-Financeira, o sistema eletrônico da Receita Federal que integra o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), já utilizado para a coleta de dados de contas bancárias, investimentos e previdência privada.

Com a mudança, as operadoras de cartões de crédito e as instituições de pagamento também terão que fornecer essas informações ao Fisco, ampliando o escopo da fiscalização.

Impacto no imposto de renda dos trabalhadores informais Segundo André Felix Ricotta de Oliveira, doutor em Direito Tributário e sócio da Felix Ricotta Advocacia, as novas regras permitirão à Receita Federal obter informações sobre os valores que trabalhadores informais, como autônomos e freelancers, recebem ao longo do mês, seja por meio de Pix, PayPal ou outras plataformas.

Isso permitirá que o Fisco verifique se os valores recebidos foram devidamente declarados pelos contribuintes. Vale lembrar que o governo federal prometeu isentar do imposto de renda quem ganha até R$ 5 mil. Ou seja, é uma forma de compensar a arrecadação.