SAAE – MP Denuncia Servidores Públicos e Empresários por Associação Criminosa

O Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio dos Promotores de Justiça do Grupo Especial de Combate à Corrupção (GECOC), protocolou uma denúncia criminal contra quatro indivíduos, incluindo empresários e servidores públicos municipais, por envolvimento em um esquema de fraude em licitação, peculato, falsidade ideológica e associação criminosa. A denúncia, assinada digitalmente por Oigresio Mores, Jose Silderlandio do Nascimento e Lazaro Trindade de Santana, foi protocolada em 16 de julho de 2024, às 08:50, sob o número 08000148720248060091.

Acusados e Detalhes da Denúncia

A denúncia é dirigida contra:
1. Daniel Gomes Felipe, sócio da empresa Serveletrica Comércio e Serviços LTDA.
2. Francisco Tácido Santos Cavalcante, ex-ordenador de despesas e Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Iguatu.
3. Alisson Araújo de Carvalho Holanda, pregoeiro do SAAE.
4. Gilbemar Leôncio Uchoa, funcionário público do SAAE.

A investigação, conduzida pelo GECOC em conjunto com a 5ª Promotoria de Justiça de Iguatu, apurou irregularidades nas contratações públicas celebradas pelo SAAE, especialmente relacionadas à aquisição de materiais hidrossanitários e elétricos. Segundo o Ministério Público, foram identificadas evidências de sobrepreço nos pagamentos realizados, resultando em dano ao erário e possível enriquecimento ilícito dos envolvidos.

Contexto e Investigação

A investigação teve início na 5ª Promotoria de Justiça de Iguatu, nos autos do Inquérito Civil nº 06.2020.00002288-0, que, devido à relevância e complexidade do tema, solicitou apoio do GECOC. O Procedimento de Investigação Criminal (PIC) apurou irregularidades na aquisição de materiais hidrossanitários e elétricos, especialmente acessórios para desobstrução de redes de esgoto pelo SAAE de Iguatu. O processo licitatório em questão, Pregão Presencial nº 026/2017, resultou na contratação da Serveletrica Comércio e Serviços LTDA por R$ 2.316.821,20, valor considerado superfaturado.

Irregularidades na Licitação

O edital do processo licitatório especificou a marca CAPE para diversos itens, sem justificativa técnica, o que é vedado pela Lei nº 8.666/93, vigente à época. Esta prática restringiu a competitividade da licitação, direcionando-a para a Serveletrica, que ofereceu preços superiores aos praticados no mercado.

Conclusão da Denúncia

O Ministério Público do Ceará apurou que os denunciados cometeram fraudes no processo licitatório, simularam cotação de preços, direcionaram o certame e superfaturaram os produtos adquiridos. Com base nas provas colhidas, o MPCE requer o recebimento da denúncia, a citação dos acusados para apresentação de defesa, a produção de provas por todos os meios juridicamente admitidos e a juntada de documentos anexos.

A denúncia reflete o compromisso do Ministério Público do Ceará em combater a corrupção e proteger os recursos públicos, responsabilizando aqueles que utilizam seus cargos para benefício próprio em detrimento do interesse público.

0800014-87.2024.8.06.0091

Ouça nosso Podcast!

PODCAST MAIS JUSTIÇA- DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA