Governo federal amplia financiamento e plano fiscal para municípios

O decreto publicado pelo governo federal nesta terça-feira (12) tem como objetivo aumentar os investimentos nos municípios com mais de 200 mil habitantes. Para isso, a União poderá financiar empréstimos a essas cidades, que também poderão aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), antes restrito aos municípios com mais de um milhão de pessoas.

Para participar do PEF, os municípios terão que cumprir metas anuais de ajuste fiscal, como reduzir as despesas com pessoal, aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF) e melhorar a capacidade de pagamento (Capag). O prazo para pedido de adesão foi ampliado até 30 de novembro.

O decreto também estabelece um prazo de 30 dias para que o Tesouro Nacional e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional avaliem se o município pode ou não ser financiado pela União. Até o momento, dois estados e dois municípios já aderiram ao PEF.

Além disso, o decreto atualiza as condições para que a União ofereça contragarantia aos projetos dos municípios, como a implementação de medidas fiscais previstas em lei complementar ou medidas adicionais que contribuam para o equilíbrio das contas públicas no longo prazo. O decreto faz parte de um pacote de medidas anunciado pelo Ministério da Fazenda em julho.