Brasil
STF concluiu o julgamento de decreto sobre demissão com ou sem justa causa
Em maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade de um decreto presidencial de 1996 que permite aos empregadores demitirem seus funcionários sem apresentar justificativa ou justa causa.
O placar ficou 6 a 5 pela constitucionalidade do decreto, editado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.
O artigo prevê que o empregador tenha que apresentar uma justificativa para demitir um funcionário, o que poderia gerar discussões na Justiça sobre a motivação das empresas em fazer desligamentos.
O entendimento diverso fez com que o STF ainda não proclamasse o resultado, o que não tem prazo para ocorrer.
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