Teto do Judiciário no Ceará pode chegar a R$ 35,5 mil

Antes que se tivesse dimensão do impacto sobre as finanças públicas do Estado, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) aprovou, sem alardes, na última quinta-feira (29), o repasse integral do reajuste dado aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aos magistrados cearenses, de 16,38%. Se concretizado, o teto do Judiciário cearense passará dos atuais R$ 30.471,11 para R$ 35.462,27 – um incremento de R$ 4.991 por mês.

No mesmo dia, a Corte também suspendeu o pagamento do auxílio-moradia, de R$ 4.377,73, seguindo a decisão do Supremo. Procurado para comentar as repercussões financeiras das medidas sobre o Orçamento público, o TJCE informou que a projeção orçamentária ainda está sendo confeccionada, com conclusão prevista apenas no fim da semana. A Constituição estabelece que o teto do Judiciário estadual equivale a 90,25% da remuneração do STF.

“De acordo com a medida, mesmo com o aumento dos subsídios autorizados pela lei nº 13.752/2018 (a mesma que estabelece o aumento do STF), com os descontos fiscais, os membros do Poder Judiciário terão redução dos valores a eles destinados”, ressalta a nota enviada pelo TJCE, afirmando ainda que “a proposta orçamentária de 2019 ainda não foi votada pela Assembleia e pode ser alterada”.

A iniciativa do TJCE deve ser seguida por outros órgãos estaduais que têm o teto dos salários baseados pelo do Supremo. Compõem essa lista o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Defensoria Pública (DPE-CE), a Assembleia Legislativa (ALCE) e Tribunal de Contas (TCE-CE).

No entanto, destes, apenas os membros do MPCE e do TCE-CE recebiam o auxílio-moradia.

Trâmites

A proposição ainda vai passar pelo crivo da Assembleia Legislativa e sanção do governador Camilo Santana. De acordo com o secretário do Planejamento do Estado, Maia Júnior, ainda faltam informações do TCE-CE e da Assembleia para concluir o estudo do impacto financeiro da medida sobre o orçamento estadual. Ele já havia informado ao Diário do Nordeste, em novembro, que o Governo do Ceará não possui margem fiscal para abarcar o efeito cascata decorrente do reajuste. Com o propósito de conter o efeito dominó sobre os quadros do Executivo cearense, o Estado conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa, na semana passada, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que adia para 2020 a vinculação do teto remuneratório do funcionalismo estadual ao do TJCE, que entraria em vigor no dia 1º de dezembro – evitando, assim, o aumento para os servidores estaduais, cujo teto da remuneração continua a ser vinculada ao do governador, de R$ 17,6 mil.

Maia pondera que apenas o governador Camilo Santana poderá se posicionar a respeito de um acordo entre os poderes estaduais para encontrar uma solução para a questão sem comprometer o equilíbrio fiscal do Estado.

Desequilíbrio

O professor Almir Bittencourt, do Departamento de Economia Aplicada da Universidade Federal do Ceará (UFC), destaca que o Brasil já é um dos países que mais despendem com a Justiça no mundo. “O Brasil já aplica na Justiça recursos em uma dimensão bem maior que países ricos, o equivalente a 2% do PIB (Produto Interno Bruto) do País”, aponta o economista.

Ele pondera que, embora seja definido por outros poderes, quem terá de arcar com a despesa extra será o Executivo, por ser o único com o poder de arrecadar recursos. “Já há estados praticamente inadimplentes com suas responsabilidades e esse aumento põe ainda mais pressão nesse problema”.

Mesmo no caso do Ceará, que tem se destacado entre os demais estados do País em questão de solidez fiscal e competitividade, corre o risco de ficar no vermelho.

“O Ceará ainda é um dos poucos a estar em uma situação mais confortável, mas já está no limite da pressão. Além disso, há um teto de despesas com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que precisa ser respeitado. Se não for, pode até implicar o governador em improbidade, sendo uma decisão que não é dele”, argumenta Bittencourt.

Diário do Nordeste