TCE suspendeu pagamentos com recursos do Fundef em prefeituras do Ceará

Até o momento, o TCE já interveio em pelo menos 30 municípios cearenses que estavam usando indevidamente os recursos dos precatórios do Fundef. O órgão também convocou os gestores municipais para prestar esclarecimentos sobre o assunto e aplicou multas aos responsáveis.

Alguns municípios contrataram escritórios de advocacia para atuar nas ações judiciais contra a União e pretendem pagar os honorários advocatícios com parte dos precatórios do Fundef. Essa prática foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), que suspendeu os contratos entre as prefeituras e as bancas de advogados e determinou que os recursos sejam aplicados exclusivamente na educação.

Um dos casos mais recentes foi o da Prefeitura de Ibiapina, que teve o contrato com um escritório de advocacia suspenso pelo TCE em 9 de maio de 2023. O tribunal entendeu que o pagamento de honorários advocatícios com os recursos do Fundo fere a Constituição e a legislação educacional.

Os precatórios do Fundef são um direito dos municípios, dos professores e da sociedade, que espera uma educação pública de qualidade.