TCE – Irregularidades Graves nas Contas de Iguatu em 2021. Relatório Aponta Descumprimentos e Inconsistências

O município de Iguatu, no Ceará, enfrenta sérias irregularidades em suas contas referentes ao exercício de 2021, conforme apontado em um relatório de prestação de contas. O documento, essencial para subsidiar o Parecer Prévio, revela uma série de problemas que exigem a atenção imediata das autoridades responsáveis. Tivemos acesso ao Relatório de Instrução n° 4387/2023 FASE: Inicial, referente ao PROCESSO N’: 08783/2022-5. 

Encaminhado à Câmara Municipal pelo prefeito Ednaldo de Lavor Couras, dentro do prazo estabelecido pela legislação, o relatório destaca diversos problemas, incluindo Créditos Adicionais, Duodécimo, Limite Constitucional de Gastos com Educação e Saúde, Despesas com Pessoal, Dívida Ativa, Previdência, Restos a Pagar, Resultado Nominal e Primário, Dívida Flutuante relacionada com os Restos a Pagar, e Resultado Primário e Nominal.

Tudo isso é parte de um prejuízo aos cofres públicos de R$ 63 milhões em restos a pagar e um rombo estimado de R$ 200 milhões de reais. Não está aqui neste relatório pois é fato que deverá acontecer e envolve ações contra a prefeitura fruto de desapropriações desastrosas que podem aumentar essa conta em mais R$ 45 milhões de reais com séria possibilidade de ser executada como busca ativa – ou seja – confiscar as contas da prefeitura até que o montante da dívida venha a ser quitada. 

A análise das contas da Prefeitura de Iguatu para o ano de 2021 revela vários problemas preocupantes. Houve confusão nos créditos adicionais, indicando possíveis erros na gestão do dinheiro. O repasse do duodécimo não coincide com as declarações, levantando dúvidas sobre a administração financeira. O não cumprimento das regras de limite de gastos, especialmente em setores cruciais como educação e saúde, é uma questão séria que precisa ser corrigida. Os números relacionados aos gastos com pessoal não estão alinhados, sugerindo falta de controle financeiro na remuneração dos funcionários.

 

 

A situação de dívida e cobrança é alarmante, com dificuldades em recuperar valores devidos. O pagamento excessivo à Previdência precisa ser ajustado para evitar complicações futuras. A acumulação elevada de restos a pagar de anos anteriores pode comprometer a eficácia da gestão. O resultado das contas não está sendo apresentado de maneira adequada, indicando falhas na administração dos recursos da cidade. A dívida flutuante está em crescimento, o que pode gerar sérios problemas nas finanças municipais. Em resumo, a situação financeira da Prefeitura de Iguatu requer correções urgentes e uma gestão mais eficiente dos recursos públicos.

 

Em detalhes o que cada irregularidade aponta

Abaixo estão resumidas as principais irregularidades mencionadas no relatório:

1. Créditos Adicionais: O total de créditos adicionais suplementares e especiais divergiu das informações no SIM.
2. Duodécimo: Houve divergência entre o montante repassado do Duodécimo informado no SIM e o divulgado no Balanço Financeiro.
3. Limite Constitucional de Gastos com Educação e Saúde: Foram identificadas divergências nos percentuais de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino e em ações e serviços públicos de saúde, descumprindo o art. 212 da Constituição Federal.
4. Despesas com Pessoal do Poder Executivo: Divergências no montante de despesas com pessoal apresentado.
5. Dívida Ativa: Houve divergência no saldo da Dívida Ativa do exercício, e o percentual arrecadado foi baixo, indicando falta de cobrança.
6. Previdência: Identificado repasse a maior ao INSS de valores consignados a título de Contribuição Previdenciária.
7. Restos a Pagar: O percentual de endividamento referente aos restos a pagar está acima do limite aceitável.
8. Resultado Nominal e Primário: Não foi possível verificar o cumprimento das metas do resultado primário e nominal devido à inadequação do Demonstrativo dos Resultados Primários e Nominais.

O relatório sugere que o prefeito cassado apresente alegações de defesa sobre as irregularidades apontadas. O encaminhamento final depende da decisão do Tribunal de Contas.

1. Créditos Adicionais (Irregularidade):

   – Divergência no total de créditos adicionais suplementares e especiais entre as informações na Prestação de Contas e no Sistema de Informações Municipais (SIM).

2. Duodécimo (Irregularidade):

   – Divergência entre o montante repassado do Duodécimo informado no SIM (R$ 5.942.081,06) e o divulgado no Balanço Financeiro (R$ 6.182.662,45).

Limite Constitucional de Gastos (Irregularidades):

   – Educação:

     – Divergência no percentual de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino: 24,24% (SIM) vs. 25,48% (Prestação de Contas).

   – Saúde:

     – Divergência no percentual de aplicação em ações e serviços públicos de saúde: 24,53% (SIM) vs. 24,57% (Prestação de Contas).

     – Despesas com Pessoal do Poder Executivo: Divergência no montante apurado nos dados do SIM (R$ 146.544.583,99) e no Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Relatório de Gestão Fiscal (R$ 146.263.067,90).

As punições podem variar conforme a legislação local, podendo incluir multas, suspensão de repasses estaduais ou federais e até mesmo a reprovação das contas e até impeachment. O Tribunal de Contas, que poderá recomendar medidas corretivas, sanções ou outras ações apropriadas para cada irregularidade identificada. O que podemos dizer é que a situação fiscal e financeira da Prefeitura de Iguatu não é nada boa e quem pegou esse bonde andando ou o próximo prefeito que vier a ser eleito em 2024, a dor de cabeça para arrumar a casa será muito grande. 

BAIXE AQUI – Relatório de Instrução n° 4387/2023 FASE: Inicial, referente ao PROCESSO N’: 08783/2022-5