Saiba o que acontece se o seguro DPVAT não for pago até esta quarta-feira

Tradicionalmente feito na data do licenciamento do veículo, o pagamento do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) passa a ter vencimento no Ceará nesta quarta-feira, 31. A mudança tem gerado dúvidas dos usuários sobre as consequências da falta de pagamento.

Segundo o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) a fiscalização e autuação por falta de seguro só ocorrerá a partir data em que passa a ser exigido o licenciamento, que varia conforme a placa do veículo. Contudo, enquanto não ocorrer o pagamento, o proprietário do veículo fica sem cobertura do DPVAT. Tire as principais dúvidas sobre o pagamento e o impacto para o proprietário. As respostas são da seguradora Líder, administradora do DPVAT, e do Detran-CE:

Todos os proprietários de veículos, independentemente da placa, devem pagar até 31 de janeiro?

Resposta da seguradora Líder – Sim, todos os proprietários de veículo do Ceará devem realizar o pagamento do Seguro DPVAT até o dia 31 de janeiro. Vale lembrar que a quitação do Seguro DPVAT é condição necessária para a obtenção do CRLV, documento de comprovação do licenciamento anual do veículo e de porte obrigatório.

O que acontece se o pagamento do DPVAT for feito junto com o licenciamento?

Resposta da seguradora Líder – A cobertura do Seguro DPVAT não é válida para o proprietário do veículo, caso esteja inadimplente. Contudo, as demais vítimas estão cobertas. De acordo com a resolução 332/2015 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) “se o proprietário do veículo causador do sinistro não estiver com o prêmio do Seguro DPVAT pago no próprio exercício civil, e a ocorrência do sinistro for posterior ao vencimento do Seguro DPVAT, o proprietário não terá direito à indenização”.

Vale lembrar, ainda, que a quitação do Seguro DPVAT é condição necessária para a obtenção do CRLV, documento de comprovação do licenciamento anual do veículo e de porte obrigatório. Por isso, o Detran-CE realiza a exigência da quitação do Seguro DPVAT no momento do licenciamento anual do veículo.

Como será a fiscalização de quem pagou ou não pagou o Seguro DPVAT?

Resposta do superintendente adjunto do Detran-CE, Pablo Ximenes – O Detran é responsável por licenciar os automóveis e motocicletas. Isso segue um calendário específico do Detran, com base no emplacamento de cada veículo. Para efetuar o licenciamento, o Detran vai verificar que a quitação do Seguro DPVAT foi de fato realizada. Caso o usuário não pague o seguro, além de não conseguir licenciar o automóvel, ele ficará sem cobertura do seguro até que eventualmente pague.

Qual a punição por falta de licenciamento?

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, conduzir veículo que não esteja licenciado é infração gravíssima, com custo de R$ 293,47, sete pontos na carteira de motorista do condutor e recolhimento do veículo.

Há multa para quem não pagar o Seguro DPVAT no prazo?

Resposta da seguradora Líder – Em caso de pagamento com atraso, não há incidência de multa sobre o valor do seguro. No entanto, o proprietário do veículo fica descoberto em caso de sinistro.

É preciso emitir uma nova guia caso o pagamento seja realizado após o vencimento?

Resposta da seguradora Líder – Os proprietários de veículos que não pagarem o seguro até a data de vencimento não precisam emitir nova guia no site. A guia é emitida sem data de vencimento e não é necessária a emissão de uma nova se perder o prazo.

Houve mudança na data da cobrança?

Resposta da seguradora Líder – Não houve mudança na data de pagamento do Seguro no Estado do Ceará. De acordo com a Lei 6.194/1974 e a Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) 332/2015 em anexo, o vencimento do Seguro DPVAT deve ser o mesmo da cota única do IPVA. A regulamentação diz, ainda, que somente veículos isentos do IPVA devem ter o DPVAT quitado até a data emplacamento ou do licenciamento anual.

Sendo assim, o pagamento do Seguro DPVAT acompanha a data de vencimento da cota única do IPVA em todos os Estados brasileiros. Portanto, no Ceará, o vencimento do Seguro DPVAT de todos os veículos e todas as placas será no dia 31 de janeiro de 2018.

Caso o proprietário tenha pago o DPVAT do exercício de 2017 no fim do ano passado, é necessário realizar o pagamento no dia 31 de janeiro de 2018?

Resposta da seguradora Líder – O seguro é válido para o exercício do ano vigente. Portanto, ele vigora de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Importante reforçar que essa vigência não foi estabelecida em 2018. Ou seja, não há mudanças. Ela está amparada em resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados, o CNSP. No artigo em destaque abaixo, é possível encontrar a norma:

Da Expedição do Bilhete do Seguro e sua Vigência

Art. 23. A expedição do bilhete do Seguro DPVAT obedecerá aos seguintes procedimentos:

I – no caso de veículos sujeitos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, o bilhete de Seguro DPVAT será expedido, exclusivamente, com o Certificado de Registro e Licenciamento Anual;

II – o prêmio do Seguro DPVAT será pago conjuntamente com a cota única do IPVA .

§ 1.º A vigência do Seguro DPVAT corresponde ao ano civil, isto é, inicia-se em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

O que é o seguro DPVAT?

Resposta da seguradora Líder – o DPVAT é um seguro obrigatório de caráter social que protege os mais de 200 milhões de brasileiros em casos de acidentes de trânsito. Ele pode ser destinado a qualquer cidadão brasileiro acidentado em território nacional, seja motorista, passageiro ou pedestre. Só em 2017 foram indenizadas 32.019 pessoas no Estado do Ceará em casos de morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares (DAMS).

Como fazer o pagamento?

Resposta da seguradora Líder – Para emitir a guia do Seguro DPVAT, os proprietários de veículos do Ceará devem acessar diretamente site da Seguradora Líder ou o site do Detran do Estado e realizar o pagamento nos seguintes bancos: Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú ou Santander.

Quem define o valor do seguro DPVAT?

Resposta da seguradora Líder – O seguro DPVAT tem seus valores fixados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e tem vigência de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Esses valores são os mesmos para todos os estados do país, bem como as condições de pagamento, e são fixados pelo CNSP todos os anos. O que muda de estado para estado é a data de vencimento do Seguro DPVAT, que segue os calendários estaduais de pagamento do IPVA.

Os valores para 2018 foram anunciados em dezembro passado pelo CNSP na Resolução 351/2017, com redução de 35% para todas as categorias, com exceção da categoria 9, que vai continuar pagando R$ 180,65 por conta da sinistralidade (maior quantidade de acidentes).

– Automóveis e caminhonetas particulares/oficial, missão diplomática, corpo consular e órgão internacional – R$ 45,72;

– Motocicletas, motonetas e simulares – R$ 185,50;

Os valores das demais categorias podem ser encontrados diretamente no site da Seguradora Líder: www.seguradoralider.com.br

Como requerer a indenização?

Resposta da seguradora Líder – As vítimas ou seus familiares devem se dirigir a um dos postos de atendimento autorizados da Seguradora Líder, apresentar a documentação necessária em cada um dos casos (morte, invalidez permanente ou reembolso de despesas médicas) e dar entrada no pedido. O mais importante é que todo o processo é feito sem a necessidade de intermediários. Se a documentação estiver correta, o prazo para pagamento é em até 30 dias, exclusivamente por depósito em conta corrente ou poupança.

Em todos os casos, alguns documentos básicos são obrigatórios como RG, comprovante de residência e o boletim de ocorrência do acidente. Para cada uma das coberturas, há a indicação de documentos específicos, cuja listagem está disponível no site da Seguradora Líder, assim como todos os endereços dos representantes autorizados.

Qual é a importância do pagamento do Seguro DPVAT para a população?

Resposta da seguradora Líder – A principal característica do Seguro DPVAT é o seu caráter social, oferecendo proteção aos mais de 200 milhões de brasileiros envolvidos em acidentes de trânsito, sem apuração de responsabilidade e incluindo mesmo aqueles que não são proprietários de veículos. Somente em 2017, 383.993 indenizações foram pagas em todo o Brasil. O Seguro DPVAT garante três tipos de cobertura: morte (R$ 13.500), invalidez permanente (até R$ 13.500) e reembolso de despesas médicas e hospitalares (até R$ 2.700).

Fonte: O Povo