Repasse do abono do FUNDEB, regularização fundiária e taxa de resíduos sólidos são aprovados em última sessão do ano na CMI

Um total de cinco projetos enviados pelo executivo foram apreciados pelos parlamentares em sessão na câmara municipal de Iguatu nesta quarta-feira, 22. As votações das matérias marcaram o fim das atividades legislativas e início do recesso de final de ano. Com a casa cheia, os vereadores aprovaram materiais no âmbito da moradia, meio ambiente, tributário e educacional.

A pauta de regularização fundiária foi aprovada por unanimidade. O projeto permite ao município regularizar moradias de cerca de 120 famílias, que vivem em áreas de ocupação desde 2015. Algumas famílias já construíram casas e outras ainda vivem em barracos, em situação precária. As ocupações ocorrem nos bairros João Paulo II; Areias, Filadélfia, Altiplano, Vila Neuma e São Gabriel.

O projeto ainda contempla as moradias de populares sem registro de direito de posse de bairros ainda sob poder municipal, a exemplo da Vila Centenário e Novo Iguatu. “Vai permitir que consigamos dar a titulação de terras às pessoas que já edificaram seus locais de moradia. Vamos abrir campo alinhado ao que preconiza a lei federal repassando o título à genitora da família registrado de forma social e no cartório sem nenhum custo”, afirmou Marcos Ageu, secretário de habitação e urbanismo de Iguatu.

“Taxa do Lixo”

Por maioria foi aprovado o projeto que institui a formulação do cálculo de cobrança da taxa de resíduos. A taxa prevê isenção de beneficiados inclusos no Cad Único, hoje em um número estimado em 10 mil imóveis. A cobrança terá como base o consumo de água de cada casa.

Como exemplo aos que não se enquadram em isenção, o projeto estima que em uma residência que consuma uma média de 5 mil m³ de água, a cobrança saia em média em R$ 5,5 e se aderir a coleta seletiva a cobrança diminui para metade.

A medida faz parte das políticas de pré-aterro visando o fim do lixão.  O cronograma prevê o fim das atividades do lixão no final do ano de 2022.  “A cidade deu mais um passo para implantação da coleta seletiva de lixo e extinção do lixão na chapadinha depois de mais de 30 anos.  A conhecida taxa do lixo já havia sido aprovada em outubro passado no âmbito nacional, passando a ser uma exigência legal do governo federal, ou seja, Iguatu não poderia deixar de encaminhar. No início de 2022 vamos assinar ordem de serviço para construção da primeira central municipal de reciclagem”, afirmou Ageu.

Os vereadores de oposição se dividiram em votos contrários e abstenções.

Fundeb

Com a presença de professores da rede pública municipal, foi aprovada por unanimidade a permissão do repasse aos profissionais da educação do pagamento do abono aos que são remunerados com a folha dos 70% do FUNDEB. Conforme Marluce Torquato, secretária de educação, ciência e cultura, o possível valor do abono será divulgado após consolidação dos dados da receita do fundo no exercício de 2021.  “É muito importante a iniciativa do gestor. Foi um compromisso assumido em valorizar os profissionais da educação assegurando qualidade no trabalho de todos. Ainda aguardamos o repasse da última parcela, e ainda faremos um relatório fiscal para o rateio dos valores. Mas o compromisso é que havendo sobra o repasse será imediato”, afirmou Torquarto.

Com a abstenção da bancada oposicionista foram aprovados por maioria, os projetos que regulam critérios, procedimentos, e custos no processo de licenciamento e autorização ambiental e o projeto que altera a lei complementar do código tributário visando a facilitação da busca dos contribuintes e entendimento das tabelas.