Connect with us

Ceará

Projeto de lei zera dívidas antigas do IPVA e Detran e facilita pagamento de débitos recentes no Ceará

Publicado

on

Os contribuintes com dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores (IPVA) ou do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) poderão ter a isenção do valor. As regras para zerar a dívida estão em Projeto de Lei encaminhado pelo governador Camilo Santana à Assembleia Legislativa do Ceará.

De acordo com a proposta, os interessados poderão pagar suas dívidas à vista ou de forma parcelada em até seis vezes. Com a ação, o Governo do Estado estima recuperar R$ 40 milhões devidos por cerca de 300 mil proprietários de veículos automotores. Para isso, precisam estar enquadradas em alguma das situações enumeradas no Projeto de Lei.​

Os proprietários que estiverem inadimplentes por dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2009 terão os débitos anistiados e não precisarão pagar nada.​
Já os contribuintes do IPVA com dívidas até 31 de dezembro de 2018 ficam dispensados do pagamento total ou parcial de multas e juros relativos à dívida, conforme os seguintes casos: ​

Redução de 100% de multas e juros – e sem qualquer outro acréscimo – desde que a dívida tributária seja paga à vista até o dia 20 de dezembro de 2019;​
Redução de 75% das multas punitivas, moratórias e dos juros, se a dívida principal seja efetuada em até seis parcelas mensais, devendo a primeira ser paga até o dia 20 de dezembro e as seguintes até o último dia útil dos meses subsequentes. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50.​
Para a dispensa do pagamento da dívida, os contribuintes precisam fazer um requerimento ao Detran, desde que o valor não ultrapasse R$ 4.260,62 e a dívida tenha ocorrido até 31 de outubro de 2017. As dívidas referentes a esse acordo são as de natureza não tributária, como multas de trânsito e de transporte; e de natureza tributária como taxas de licenciamento, taxas de estadia de veículo e de reboque. ​

Já a pessoa com débito de natureza não tributária cuja soma supere R$ 4.260,62, poderá obter o benefício da remissão desde que pague o valor excedente, à vista ou parcelado. ​

Para ter direito ao perdão de dívida, o contribuinte deve estar com o licenciamento do veículo em dia referente aos anos de 2018 e 2019. Isso significa que não pode ter nenhum débito relativo ao IPVA, seguro DPVAT, valores referentes às multas de trânsito de outros órgãos e entidade executivas de trânsito, valores referentes às multas de trânsito e de transportes autuadas pelo Detran-CE.

De acordo com o Projeto de Lei, a não regularização do licenciamento do veículo de 2018 e 2019, por qualquer motivo, implicará na não concessão do benefício. Já a inadimplência superior a 60 dias referentes às parcelas firmadas em acordo implicará na perda dos benefícios relativos ao saldo remanescente. ​

Caso seja aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Camilo Santana, a lei entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial do Estado. ​

Fonte: G1 CE

Radio Ao vivo

SAIU NA MAIS

anúncio
Iguatu8 horas atrás

Intensa movimentação nas dependências do Cartório Eleitoral de Iguatu

Noticias8 horas atrás

AstraZeneca anuncia encerramento das vendas da vacina contra a COVID-19

Videos16 horas atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS 08/05/2024

Brasil2 dias atrás

Mais de 300 municípios foram atingidos pelas fortes chuvas na região; foram confirmadas 83 mortes

Noticias2 dias atrás

PF deflagrou operação para desarticular esquema criminoso de invasão a sistemas do governo

Noticias2 dias atrás

MPF abre vagas para estagiários remunerados de graduação e pós-graduação, no Ceará

Videos2 dias atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS 07/05/2024

Colunas2 dias atrás

ROTAS IMOBILIÁRIAS: As projeções de melhorias no Mercado Imobiliário para 2024

Videos3 dias atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS 06/05/2024

Ceará3 dias atrás

Bebê nasce em restaurante de shopping no CE

Ceará3 dias atrás

Pai e filho sofrem queimaduras graves em incêndio em carretas no Ceará

Ceará3 dias atrás

Motorista é assassinado a tiros por dupla em moto no interior do Ceará

Ceará3 dias atrás

Criança de quatro anos morre com pauladas na cabaça, e família que mora no CE doa órgãos

Iguatu3 dias atrás

Presidente do Consórcio de Saúde do Centro-Sul Refuta Acusações sobre a Policlínica de Iguatu

Iguatu3 dias atrás

Caravana União Brasil em Iguatu traz palestras sobre as eleições municipais para as Eleições de 2024

Videos6 dias atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS 03/05/2024

CeLelebridades6 dias atrás

Coluna: CeLELEbridades

Videos6 dias atrás

AO VIVO – ESPORTE SHOW 02/05/2024

Iguatu6 dias atrás

Núcleo de Habitação e Moradia da Defensoria Pública do Ceará realiza visita estratégica no município de Iguatu

Iguatu6 dias atrás

Escândalo no Consórcio de Saúde do Centro-Sul: Deputado Marcos Sobreira denuncia má gestão e falta de transparência

Ceará6 dias atrás

Secretário de órgão estadual do Ceará é demitido por uso indevido de carro oficial

Videos6 dias atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 02/05/2024

Videos1 semana atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 30/04/2024

Brasil1 semana atrás

Taxa média de desemprego no Brasil aumentou para 7,9% no primeiro trimestre

Mundo1 semana atrás

‘Castelo de Harry Potter’, na Ucrânia, foi alvo ataques russos, resultando em pelo menos quatro mortes e 27 feridos

Ceará1 semana atrás

Fósseis são apreendidos durante fiscalizações em pedreiras no Ceará

Ceará1 semana atrás

Policial de folga salva cachorro e mulher que se afogou em rio no interior do Ceará

Ceará1 semana atrás

Ceará tem 73 açudes sangrando; outros nove têm mais de 90% da capacidade

Noticias1 semana atrás

‘Enem dos concursos’ terá 141 locais de provas no Ceará

Ceará1 semana atrás

Agente de saúde é morta a tiro na frente da filha no CE

Iguatu8 horas atrás

Intensa movimentação nas dependências do Cartório Eleitoral de Iguatu

Noticias8 horas atrás

AstraZeneca anuncia encerramento das vendas da vacina contra a COVID-19

Videos16 horas atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS 08/05/2024

Brasil2 dias atrás

Mais de 300 municípios foram atingidos pelas fortes chuvas na região; foram confirmadas 83 mortes

Noticias2 dias atrás

PF deflagrou operação para desarticular esquema criminoso de invasão a sistemas do governo

Noticias2 dias atrás

MPF abre vagas para estagiários remunerados de graduação e pós-graduação, no Ceará

Videos2 dias atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS 07/05/2024

Colunas2 dias atrás

ROTAS IMOBILIÁRIAS: As projeções de melhorias no Mercado Imobiliário para 2024

Videos3 dias atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS 06/05/2024

Ceará3 dias atrás

Bebê nasce em restaurante de shopping no CE

Ceará3 dias atrás

Pai e filho sofrem queimaduras graves em incêndio em carretas no Ceará

Ceará3 dias atrás

Motorista é assassinado a tiros por dupla em moto no interior do Ceará

Ceará3 dias atrás

Criança de quatro anos morre com pauladas na cabaça, e família que mora no CE doa órgãos

Iguatu3 dias atrás

Presidente do Consórcio de Saúde do Centro-Sul Refuta Acusações sobre a Policlínica de Iguatu

Iguatu3 dias atrás

Caravana União Brasil em Iguatu traz palestras sobre as eleições municipais para as Eleições de 2024

Videos6 dias atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS 03/05/2024

CeLelebridades6 dias atrás

Coluna: CeLELEbridades

Videos6 dias atrás

AO VIVO – ESPORTE SHOW 02/05/2024

Iguatu6 dias atrás

Núcleo de Habitação e Moradia da Defensoria Pública do Ceará realiza visita estratégica no município de Iguatu

Iguatu6 dias atrás

Escândalo no Consórcio de Saúde do Centro-Sul: Deputado Marcos Sobreira denuncia má gestão e falta de transparência

Ceará6 dias atrás

Secretário de órgão estadual do Ceará é demitido por uso indevido de carro oficial

Videos6 dias atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 02/05/2024

Videos1 semana atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 30/04/2024

Brasil1 semana atrás

Taxa média de desemprego no Brasil aumentou para 7,9% no primeiro trimestre

Mundo1 semana atrás

‘Castelo de Harry Potter’, na Ucrânia, foi alvo ataques russos, resultando em pelo menos quatro mortes e 27 feridos

Ceará1 semana atrás

Fósseis são apreendidos durante fiscalizações em pedreiras no Ceará

Ceará1 semana atrás

Policial de folga salva cachorro e mulher que se afogou em rio no interior do Ceará

Ceará1 semana atrás

Ceará tem 73 açudes sangrando; outros nove têm mais de 90% da capacidade

Noticias1 semana atrás

‘Enem dos concursos’ terá 141 locais de provas no Ceará

Ceará1 semana atrás

Agente de saúde é morta a tiro na frente da filha no CE

Videos16 horas atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS 08/05/2024

Videos2 dias atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS 07/05/2024

Videos3 dias atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS 06/05/2024

Videos6 dias atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS 03/05/2024

Videos6 dias atrás

AO VIVO – ESPORTE SHOW 02/05/2024

Videos6 dias atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 02/05/2024

Videos1 semana atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 30/04/2024

Videos1 semana atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 29/04/2024

Videos2 semanas atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 26/04/2024

Videos2 semanas atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS 26/04/2024

Videos2 semanas atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 25/04/2024

Videos2 semanas atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS 25/04/2024

Videos2 semanas atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 24/04/2024

Videos2 semanas atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS 24/04/2024

Videos2 semanas atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 23/04/2024

Videos2 semanas atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS 23/04/2024

Videos2 semanas atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 22/04/2024

Videos2 semanas atrás

AO VIVO – ESPORTE SHOW 22/04/2024

Videos2 semanas atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS 22/04/2024

Videos3 semanas atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 19/04/2024

Videos3 semanas atrás

AO VIVO – MAIS JUSTIÇA 19/04/2024

Videos3 semanas atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS 19/04/2024

Videos3 semanas atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 18/04/2024

Videos3 semanas atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS 18/04/2024

Videos3 semanas atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 17/04/2024

Videos3 semanas atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS 17/04/2024

Videos3 semanas atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 16/04/2024

Videos3 semanas atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS 16/04/2024

Videos3 semanas atrás

AO VIVO – MAIS NOTÍCIAS – 15/04/2024

Videos3 semanas atrás

AO VIVO – MANHÃ DE NOTÍCIAS 15/04/2024

EM ALTA