Projeto de lei quer proibir união civil homoafetiva no Brasil

Um projeto de lei que visa proibir a união civil homoafetiva, ou seja, entre pessoas do mesmo sexo, está sendo discutido na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (05). O relator do projeto, o deputado Pastor Eurico (PL-PE), quer impedir que esse tipo de união seja reconhecida como casamento ou família.

O projeto contraria a decisão do STF de 2011, que garantiu o direito à união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Em 2013, o CNJ regulamentou que os cartórios não poderiam negar a celebração dessas uniões. Esses direitos foram conquistados pela luta da comunidade LGBTQIA+ no Brasil.

A comissão que analisa o projeto teve uma sessão tensa, com divergências entre os deputados favoráveis e contrários ao texto. Um pedido de audiência pública para debater o tema foi rejeitado. O projeto é uma inversão de outro, de 2007, do ex-deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP), que defendia a inclusão da união homoafetiva no Código Civil.

Se o projeto for aprovado, o Código Civil será alterado para dizer que “nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar”. Isso seria um retrocesso nos direitos humanos e na igualdade da população LGBTQIA+ no país.

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