Presidente do TJCE nega liminar e Município não consegue parcelar dívida

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou o pedido do Município para dividir o pagamento de uma dívida. O presidente do tribunal explicou que o parcelamento só poderia ter sido feito dentro do prazo legal, que já expirou.

Sem avanços na situação, o credor pediu o bloqueio do valor devido, e o tribunal reforçou que a lei precisa ser cumprida, sob risco de punições para o Município. Apesar de entender a dificuldade apresentada, o presidente do TJCE afirmou que, faltando poucos dias para o fim de sua gestão, não poderia mudar o entendimento adotado em casos semelhantes.

O Sindicato dos Servidores Públicos também tentou participar do processo, mas teve o pedido negado, já que os precatórios são tratados em procedimentos administrativos, e não judiciais.