Nota de Esclarecimento do SAAE sobre reclamação

Seguem a nota do Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Iguatu sobre reclamação de moradores da Rua José Wilton.

‘O SAAE vem por meio desta esclarecer aos usuários e demais interessados, que segundo o despacho do juiz em anexo, não foram autorizadas as ligações de água, ele apenas concedeu um prazo  de 60 dias para que a autarquia se manifestasse no processo. 

O Serviço Autônomo de Água e Esgotos não pode prestar seus serviços a consumidores que se encontrem em situação anormal, como no presente caso, pois as casas foram construídas em loteamento irregular carecendo, portanto, de autorização da Secretaria do Meio Ambiente do Município para que a instalação de água seja legal.

De fato ocorreu uma falha ao se autorizar a compra do material sem que houvesse uma autorização do órgão ambiental ou uma ordem judicial, o que não obriga a autarquia, tão somente por isso realizar as ligações, pois caso isso ocorresse, ela própria correria o risco de ser responsabilizada, inclusive penalmente, como por exemplo, por crime ambiental.

Ressalta-se que o processo ainda está em andamento, e que em eventual deferimento do juiz, o SAAE está de prontidão a cumprir às ordens emanadas do judiciário.

Camila Gonçalves da Silva Araujo

Procuradora do SAAE de Iguatu CE

                                                                                               OAB/CE 24.193