MPCE solicita ao Governo do Estado plano de enfrentamento para população em situação de rua

Em documento solicitado pela 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o governo estadual deve apresentar, em até cinco dias, um plano de enfrentamento ao novo coronavírus voltado para a população em situação de rua.

A Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (Sesa), Secretaria das Cidades do Estado do Ceará e à Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Estado do Ceará (SPS) também receberam a solicitação.

No plano que deve ser apresentado pelos órgãos, o MPCE indica algumas medidas que devem ser desenvolvidas para impedir a proliferação da doença aos que estão menos protegidos quanto aos impactos da pandemia. É recomendada a instalação de equipamentos de acolhimento, que garantam ser possível o distanciamento social, e a abertura de novas vagas para o Programa de Locação Social do Estado do Ceará (Lei 14.965/2011).

Além de disponibilizar o acolhimento de indivíduos que façam uso de substâncias de uso nocivo ou psicoativas em comunidades terapêuticas, devendo receber aqueles que necessitem de proteção, apoio e que foram previamente avaliados pela rede de saúde, seguindo os termos da Resolução do Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (CONAD) nº 01/2015.

Alimentação, materiais e espaços para que estas pessoas consigam realizar a higienização pessoal também foram solicitados, de acordo com os termos do art. 13º da Lei Estadual nº 17.194 de 27 de março de 2020. A Promotoria alerta que a aplicação destas medidas devem ser feitas de forma organizada, respeitando as orientações de distanciamento mínimo de 1 a 2 metros entre cada pessoa e evitando aglomerações.

O MPCE ainda orienta que essas pessoas já vulneráveis sejam incluídas nas campanhas de vacinação da gripe H1N1, garantindo a imunização e diminuição da proliferação de outras doenças contagiosas neste período de pandemia.

Caso o governo do Estado e as secretarias estaduais não apresentem o plano de ação das medidas recomendadas, o MPCE adotará as medidas cabíveis em caso de violação e omissão injustificada quanto às providências. O possível não cumprimento, configura ato de improbidade administrativa, sujeitando o responsável às sanções previstas na Lei 8.429/1992.

Fonte: O Povo