MPCE recomenda criação de grupo de trabalho para prevenção de trabalho infantil em Iguatu

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça Helga Barreto Tavares, expediu, no dia 17, uma recomendação a fim de promover a atuação conjunta dos órgãos pertencentes ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na prevenção e erradicação do trabalho infantil do Município de Iguatu. A partir do documento, os Centros de Referências de Assistência Social (CRAS), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI), o Conselho Tutelar e ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), deverão criar, no prazo de 30 dias, um grupo de trabalho, para a promoção de ações que visem a prevenção de trabalho infantil.

Este grupo de trabalho deverá ser efetivo e sistemático, entre os integrantes da rede de proteção à criança e ao adolescente, com a atribuição de promover intervenções e estratégias de caráter continuado junto às famílias em que já houve a identificação de trabalho infantil, a fim de superar a vulnerabilidade apontada. Os órgãos componentes do SUAS deverão enviar à Promotoria de Justiça um relatório bimestral sobre as atividades relativas à obrigação recomendada. Porém, o não cumprimento da recomendação, dentro dos prazos estipulados, implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis.

Da recomendação, serão remetidas cópias, além das Autoridades diretamente recomendadas, aos seguintes órgãos e autoridades: Vara da Infância e Juventude de Iguatu, para ciência; Secretária de Assistência Social, para ciência; Mesa da Câmara de Vereadores do Município, para ciência, divulgação e colaboração no enfrentamento dos problemas postos na presente recomendação; Secretaria-Geral do Ministério Público de Ceará, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado; Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude, para ciência; o prefeito pessoalmente e a Procuradoria-Geral do Município, para ciência.

Fonte: MPCE