MPCE aciona Justiça para Governo do Estado construir nova Delegacia em Tauá e reformar a de Parambu

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) está cobrando na Justiça melhorias para as Delegacias de Polícia Civil dos municípios de Tauá e Parambu. Duas Ações Civis Públicas tramitam em face do Governo do Estado, para que os distritos policiais recebam melhorias físicas, estruturais e de recursos humanos, tendo em vista que a lotação de policiais nas duas unidades é considerada insuficiente para atender as demandas existentes, a exemplo de Parambu, onde a delegacia não conta sequer com um inspetor ou escrivão próprio para atender uma população superior a 30 mil habitantes.

As ações buscam também a estruturação das delegacias com bens e equipamentos que possibilitem o regular desenvolvimento das atividades, bem como a lotação de policiais (delegados, inspetores e escrivães) nas unidades. A 1ª Promotoria de Justiça Tauá ajuizou ação em dezembro de 2021, pleiteando a construção de uma nova Delegacia Regional em Tauá, haja vista as insustentáveis condições do atual prédio. A Promotoria de Justiça de Parambu, por sua vez, ajuizou Ação Civil Pública nesta terça-feira (25/01), pleiteando a reforma da Delegacia Municipal de Parambu que, embora tenha uma estrutura razoável, precisa de reforma e aparelhamento urgentes.

A estrutura sucateada dos dois equipamentos, além de não proporcionar condições mínimas e dignas de trabalho aos policiais civis, é fator determinante para o colapso no serviço de investigação nas delegacias. Uma série de circunstâncias denotam a completa omissão do Estado, o que causa lentidão em investigações relevantes à sociedade e impede o efetivo exercício da persecução penal a cargo da polícia judiciária. O resultado, no entendimento do Ministério Público, em muito contribui para a ineficiência da segurança pública, não somente nos municípios em questão, mas em toda a região, especialmente por Tauá, onde a delegacia é regional e atende a diversos municípios a ela vinculados.

Tauá

A 1ª Promotoria de Justiça de Tauá requer, judicialmente, que o Estado se manifeste no prazo de 72 horas e que, após isso, seja concedida liminar determinando que o governo estadual, por meio da Secretaria de Segurança Pública ou outro órgão competente, implemente uma série de medidas, como a adoção de providências administrativas, legislativas e orçamentárias para a construção de um novo prédio da Delegacia Regional de Tauá, até o ano de 2023.

Além disso, no prazo de 120 dias, os bens apreendidos e referentes a processos transitados em julgado devem ser alienados ou leiloados, após a Delegacia ser intimada para especificar os objetos. É requerido ainda que o Estado, se condenado, construa a nova delegacia com estrutura compatível para os trabalhos investigativos, com no mínimo uma recepção, uma sala de Cartório Plantonista, duas para o Cartório – Expediente Normal, duas de Inspetoria, uma de registro de Boletim de Ocorrência e TCO`s, um gabinete para o Delegado Regional, um outro para o plantonista, um para o Delegado Municipal, um outro gabinete para o Delegado Adjunto, sala para adolescentes que cometem atos infracionais, banheiro para servidores, banheiros para público em geral, acesso para pessoas com deficiência, depósito, locais para custódia de preso masculino e feminino, estacionamento, sala da OAB, alojamentos, cozinha, refeitório, almoxarifado e salas extras.

Sobre o efetivo, o MP requer que o citado mantenha, de forma permanente, lotação mínima de 4 escrivães, 6 inspetores e 3 Delegados, sendo um municipal, um regional e um adjunto. Já as salas devem ser aparelhadas com computadores em funcionamento e compatíveis com o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), com computadores e impressoras em todos os cartórios, gabinetes dos delegados, acesso à Internet e móveis adequados. À causa é dado o valor de R$ 50.000,00.

Parambu

O MPCE acompanha os serviços prestados pela Delegacia de Polícia Civil de Parambu não apenas buscando sanar eventuais falhas, mas analisando fatores que impedem a eficiência nas atividades policiais. Não há manutenção devida nas instalações físicas, elétricas e hidráulicas.

Em visita à unidade, a Promotoria de Justiça de Parambu constatou que havia apenas um delegado de Polícia, uma terceirizada e dois servidores cedidos pela Prefeitura, não existindo escrivão ou mesmo inspetor lotados na DP. Em relação à estrutura física, foi constatado que há necessidade de manutenção na parte elétrica, nos banheiros e reforma nos dormitórios, além de serviços de capinagem no pátio. Computadores e aparelhos de ar-condicionado quebrados também foram encontrados no local.

Sobre a Delegacia de Parambu, o MP requer que o Governo do Estado se manifeste acerca do pedido de liminar no prazo de 72 horas; que o ente seja condenado através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS) ou outros órgãos competentes; que no prazo de 90 dias sejam implementadas todas as providências administrativas e orçamentárias necessárias para a reforma da unidade policial; que o Governo do Estado mantenha, de forma permanente, a lotação mínima de um delegado, dois escrivães e quatro inspetores; que o prédio seja aparelhado adequadamente (computadores funcionando, sendo um para cada servidor, acesso à Internet e ao Sistema de Automação da Justiça -SAJ); e que sejam adquiridos móveis em quantidade suficiente para atender à demanda. O MP também requer prioridade de tramitação à ACP, tendo em vista o interesse público da demanda. À causa é dado o valor de R$ 100.000,00.

Fonte: MPCE