MP e Prefeitura firmam TAC sobre Concurso Público para Iguatu

Foi assinado no último dia 02 de maio de 2013 o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Local e Prefeitura Municipal que trata sobre a contratação temporária de servidores para serviços essenciais e a realização de novo concurso público do Município de Iguatu com a respectiva nomeação dos aprovados.

O Termo considera o teor da Ação Civil Pública em reconhecer o ato de improbidade do ex-prefeito municipal, cumulado com obrigação na demissão dos 1.840 servidores, contratados irregularmente, atualmente prestando serviço ao Município. Embora tenha sido realizado e encerrado um Concurso Público em Março de 2013, não houve candidatos aprovados e habilitados suficientes para preencher as 915 vagas criadas em 2012.

Conforme o TAC o poder executivo se compromete até 31 de DEZEMBRO de 2013, a realizar e a encerrar, com a devida homologação, um novo concurso público para o provimento de 1.771 cargos, oriundos dos cargos remanescentes do Edital nº 001/2012, e dos criados pelas Leis Municipais nº 1.725/2012, 1.728/2012, 1.732/2012 e 1.812/2013 e com a alteração da Lei nº 1.820/2013, para a substituição de todos os empregados contratados temporariamente, sob pena de aplicação de multa pessoal ao Prefeito Municipal de R$ 2.000,00, por cada dia de atraso. 

Dentre outras obrigações a Prefeitura Municipal deverá informar ao MP até o dia 30 de julho de 3013 o nome da empresa contratada, a forma de contratação com cópia do procedimento licitatório e, ainda, a informar todas as fases do concurso público (calendário do concurso) sob pena de aplicação de multa pessoal ao Prefeito Municipal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada dia de atraso.

Estiveram presentes na sede do MP de Iguatu, os promotores de justiça, Dr. Francisco Chagas e Dr. Aureliano Rebouças, o prefeito municipal, Aderilo Alcântara, o procurador do Município, Vinícius Sales, as secretárias, Francigleuba Vasconcelos, Gerlânia Bezerra e Benildes Uchoa. 

Confira a entrevista com o Promotor Francisco Chagas: {s5_mp3}http://podcasting.maisfm.com/noticiasmp3/2013/05mai/entrevistafranciscochagas.mp3{/s5_mp3}