Mantega e Pimentel debatem alternativas para o fim da guerra fiscal

No Senado, eles discutiram saídas para garantir segurança jurídica às empresas. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, defendeu nesta quinta-feira (21/3) “a substituição da guerra fiscal por um instrumento mais eficiente para viabilizar o crescimento dos estados”. Ele e o líder do governo, José Pimentel (PT-CE), participaram de audiência pública conjunta das comissões de Assuntos Econômicos e Infraestrutura do Senado.

Mantega disse que a concessão de incentivos fiscais para atrair empresas deixou de ser boa para os estados. “A guerra fiscal não traz mais benefícios aos estados, porque com a generalização dos incentivos, eles acabam se anulando”, analisou. Além disso, tanto o ministro quanto o líder do governo lembraram que o Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucionais os benefícios fiscais concedidos por cinco estados. E Pimentel disse que aguarda uma súmula vinculante do órgão estendendo os efeitos dessa decisão para todos os casos semelhantes.

“Isso é de uma insegurança jurídica sem precedentes”, disse o senador. E por causa disso, segundo Mantega, empresas estão desistindo de instalar-se em alguns estados, o que tem gerado sérios prejuízos a eles. Com base nesse quadro, o ministro e o líder do governo defenderam saídas para pôr fim à guerra fiscal, sem prejudicar as empresas.

Nesse sentido, Guido Mantega defendeu a legitimação dos incentivos fiscais já concedidos pelos governos estaduais. “Faz parte deste grande acordo a convalidação de todos os subsídios da guerra fiscal que foram concedidos até hoje, porque isso vai pacificar o passado”, propôs. A ideia já havia sido manifestada pelo senador Pimentel, no dia anterior, durante audiência sobre a Medida Provisória 599. Essa validação, conforme o senador, dará tranquilidade às empresas.

Já para garantir a atração de investimentos às regiões menos desenvolvidas, o governo criou, por meio da MP 599, o Fundo de Desenvolvimento Regional. Mantega explicou que a União vai destinar ao fundo R$ 222 bilhões de 2014 a 2033. Além disso, o governo federal vai repassar outros R$ 74 bilhões diretamente a estados e municípios no mesmo período. O dinheiro, segundo o ministro, poderá ser usado para reforçar a infraestrutura ou oferecer financiamento subsidiado a empresas, de forma a atrair empreendimentos.

Pimentel acrescentou que a MP 599 também cria outro fundo para compensar perdas decorrentes da eventual unificação do ICMS, assunto que também está em análise no Senado (PRS 1/13). O fundo de compensação prevê o pagamento, durante duas décadas, de até R$ 8 bilhões por ano a estados e municípios que tiverem perdas por conta da redução do imposto. “Os dois fundos somam quase meio trilhão de reais, que o governo federal está aportando para ajudar a resolver um problema que vem de 1989 para cá. Sob o aspecto republicano, esta é a melhor decisão”, concluiu o líder.

Fonte: Site do Senador Pimentel