Justiça condena ex-prefeito do Crato por improbidade administrativa; Dinheiro deve ser devolvido, mas decisão cabe recurso

O ex-prefeito do Crato, Samuel Araripe foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa. A sentença veio por meio da 1ª Vara Cível do Crato, nessa terça-feira, após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Ceará.

O antigo gestor da cidade foi acusado pelo Ministério de causar dano ao patrimônio público e de violar os princípios administrativos fundamentais, por ter violado a regra constitucional do concurso público e criado para si e para os seus secretários a possibilidade de contratar servidores temporários em toda e qualquer hipótese e pelo tempo que entendessem necessário.

Com a sentença, a qual ainda cabe recurso, o ex-prefeito do Crato teve os direitos políticos suspensos pelo período de cinco anos. Pelo mesmo período, ficou proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Além disso, o ex-chefe do Executivo Municipal terá que reparar o dano causado ao patrimônio público, e terá que pagar uma multa de valor trinta e oito vezes a remuneração mensal que ele recebeu nos últimos três anos de sua gestão, período em que não cumpriu a Lei 2.361/2006, mesmo estando ciente de que a prática era inconstitucional.

Fonte: Ceará Agora