Justiça aceita pedido do MP sobre concurso público para Iguatu

A pedido do Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de Justiça de Iguatu, o juiz da 1ª Vara Cível desta comarca, Carlos Eduardo Carvalho Arrais, concedeu tutela provisória determinando que o município de Iguatu realize concurso público para provimento de cargos públicos e consequente suprimento de vagas na gestão municipal.

O documento assinado em 30 de julho de 2021 estabelece que a Prefeitura de Iguatu deverá promover, no prazo de 30 dias, a publicação de edital para a realização do concurso. O município também fica proibido de contratar temporariamente novos servidores, bem como renovar os contratos existentes, fora das hipóteses constitucionalmente admitidas, sob pena de configuração de crime. O descumprimento da decisão judicial acarretará em multa diária no valor de R$ 3.000,00 ao prefeito municipal Ednaldo Lavor.

A decisão se dá por observância do exorbitante número de contratos temporários irregulares. O MP argumentou sobre a necessidade de controle judicial dos atos administrativos, em face das supostas ofensas aos princípios da impessoalidade, moralidade publicidade e legalidade.