Incra cria norma que define regras para assentamentos e inclusão na reforma agrária

O Incra publicou uma norma que permite a inclusão de famílias que vivem em áreas de reforma agrária ou de conservação ambiental no PNRA. A norma também se aplica às comunidades quilombolas. Os órgãos e entidades responsáveis pelas áreas deverão enviar ao Incra os documentos necessários para solicitar a inclusão das famílias.

O Incra analisará os documentos e publicará uma portaria de reconhecimento da área no Diário Oficial da União. Em seguida, iniciará um novo processo para verificar se as famílias se enquadram nos critérios da Lei da Reforma Agrária. Entre os critérios, estão os limites de renda familiar e a ausência de outras fontes de renda.

As famílias que forem homologadas pelo Incra terão acesso às políticas públicas do PNRA, como crédito, assistência técnica e educação. O Incra disponibilizou os modelos de ofícios e requerimentos que devem ser usados nos processos.

A norma do Incra visa regularizar a situação de famílias que moram em áreas de reforma agrária ou de conservação ambiental criadas por outros órgãos governamentais e que não foram contempladas pelo PNRA. A norma está baseada na Lei n° 12.594/2012, que institui o Sinase.