DIREITO E CIDADANIA: O direito à saúde e a negligência pública

Profissionais da saúde, usuários, emissões na imprensa local e em redes sociais sobre o estado de calamidade na saúde pública de Iguatu, em especial no Hospital Regional, informam fatos graves e preocupantes.

Conforme é de público conhecimento, os profissionais contratados para atividade naquela unidade hospitalar, que atende a cerca de 10 municípios, estão com os salários atrasados desde o mês de novembro de 2022, entrando agora para o 3º mês sem receber seus vencimentos. Isso inclui os técnicos em enfermagem, enfermeiros e médicos, profissionais da linha de frente daquela unidade, mas também os demais servidores terceirizados de apoio, alocados no HRI.

Também é de conhecimento geral a falta de medicamentos e insumos básicos para procedimentos naquela Unidade de saúde pública, como também nos Postos de Saúde nos bairros, chegando ao ponto de familiares se verem obrigados a comprar medicamentos e insumos nas farmácias da cidade para a suprir a falta existente.

Relevante o fato de que não existe médico em qualquer especialidade (pediatria, cirurgia, traumatologia e obstetrícia), ao ponto de devotadas enfermeiras e técnicas de enfermagem se substituírem aos especialistas na realização de partos e pequenos procedimentos, no simples afã de minorar a dor da população, conforme noticiado abertamente por diversos usuários, sobretudo em redes sociais. O atendimento, portanto, está limitado ao plantão de clínica geral, no qual o médico nada pode fazer pela população à falta dos recursos básicos, necessários para um atendimento efetivo e eficaz.

É bem verdade que se trata de um problema crônico, persistente, o que nos leva a parafrasear Darcy Ribeiro: a crise da saúde em Iguatu não é uma crise; é projeto! E, vou além: projeto que vem se agravando a cada dia com a crise de governança da cidade que, assim como o HRI, encontra-se praticamente acéfala, ainda que o Presidente da Câmara esteja figurando como prefeito interino, em decorrência da cassação dos mandatos do Prefeito e do seu Vice.

Ocorre que a saúde é um direito constitucional e dever do Estado, de acesso universal e igualitário, sendo uma garantia disposta de forma expressa no art. 196 da Constituição da República, tendo recursos com destinação obrigatória no orçamento público. Por isso, negligenciar as ações de saúde pública constitui um dos mais graves desvios praticados pelos gestores, merecendo, por isso mesmo, rigorosa investigação, apuração das condutas e, ao final, punição exemplar, se for ao caso.

Para isso, é urgente que a representação do Ministério Público Estadual, por meio da sua Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, instaure uma imediata apuração de toda a situação caótica vivenciada pela saúde pública de Iguatu, em especial e mais urgentemente do Hospital Regional, para que não tenhamos mais vidas perdidas ou agravamento de problemas de saúde da população em geral, sobretudo aquela mais carente e hipossuficiente economicamente, por absoluta ausência da adequada assistência à saúde.

Romualdo Lima.
Advogado, ex-conselheiro estadual da OAB/CE,
Conselheiro vitalício do Conselho da OAB – Subseção Iguatu e
Procurador Federal.