Direito e Cidadania

A semana passada iniciou com a tragédia que se abateu sobre uma família carioca que se deslocava para um evento familiar, ocasião em que, de forma inconcebível, foi alvo de um fuzilamento brutal e totalmente evitável.

Digo evitável, amigos, porque, em primeiro lugar, ainda que nenhum enfoque tenha sido dado sob essa visão que ora apresento, não deveria o Exército Brasileiro ao menos estar ali onde se deu a tragédia; e, em segundo lugar, pelo fato de que, mesmo estando, não deveria ser este o seu papel na atividade de segurança pública.

Segundo dita a Constituição Federal, cabe às forças armadas a defesa da pátria, a garantida dos poderes constituídos e a garantia da lei e da ordem.

Traduzindo em forma mais clara, as Forças Armadas cumprem o papel de garantir, em caso de ameaça estrangeira, a defesa da pátria, ou na deterioração civil-social extrema, a garantia da lei e da ordem e dos poderes constitucionais, ou seja, cabe-lhe a segurança da república, dos seus cidadãos e a ordem constitucional vigente.

No caso do Rio de Janeiro, mesmo sob a justificativa da garantia da lei e da ordem, não se concebe que se coloquem nas ruas, fazendo patrulhamento em áreas civis, ainda que deflagradas por força da violência urbana, soldados com preparo de guerra e armados para guerra.

Bem verdade que, para que o país tenha efetiva Segurança Nacional, é necessário que o sistema de Segurança Pública funcione. Entretanto, cabe às Polícias Civil e Militar combater a criminalidade e manter a segurança em níveis toleráveis, e que o setor de Defesa, a cargo das Forças Armadas, exerça controle eficaz sobre as fronteiras e esteja preparado para proteger o Brasil, seus cidadãos, o patrimônio e o território do país de qualquer ameaça. Polícias e Forças Armadas, portanto, têm papéis bem definidos, de acordo com a vocação de cada uma e tal como impõe a Constituição Federal.

A participação das Forças Armadas na “pacificação” urbana (que no Rio de Janeiro tem se limitado a incursões em comunidades carentes) e em crises graves na segurança pública (como nas greves de policiais já ocorridas), ainda que em conjunto com a Força de Segurança Nacional, são exemplos de um caminho perigoso e até inconstitucional, eis que quem está preparado para lidar e quem deve lidar com segurança pública são as polícias (Civil, Militar e Federal); não são das Forças Armadas este papel.

A atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem deveria se dar apenas de forma auxiliar, muito limitada no tempo e em casos excepcionais, representando uma intervenção mínima, com o menor uso de força e menor área e tempo de atuação.

O que se viu no caso do Rio de Janeiro evidencia que está longe de ser uma intervenção mínima e limitada ao efetivo papel das Forças Armadas. Muito pelo contrário. Extrapola o limite do razoável, se considerarmos o tempo em que lá se encontram essas forças e a abrangência da área de sua atuação.

Por tudo isso se pode afirmar que não era a “família que estava no lugar errado e na hora errada”. Não foi um “incidente” ou um “acontecimento” qualquer, como quiseram impor as autoridades envolvidas. Era a força pública – de guerra, repito – que estava no lugar errado e na hora errada, fazendo dessa tragédia um motivo para descrédito das Forças Armadas, ou Forças de Defesa Nacional, e uma razão a mais para a desconfiança da população com a segurança pública, o que é, como sabemos, sentimento comum, sobretudo nos segmentos que compõem as minorias raciais, econômicas e socialmente marginalizadas, sempre alvo preferencial da violência e, em especial, da violência do Estado.

Não é à toa que recente pesquisa da Datafolha, divulgada no último dia 11/04, aponta que 51% dos brasileiros têm mais medo do que confiança na polícia, enquanto 47% confiam na corporação mais do que a temem.

Segundo dados desta mesma pesquisa, homens (52%), pessoas de cor branca (51%) e com renda superior a 10 salários mínimos (58%) estão entre os que mais confiam nas forças policiais.

Por outro lado, mulheres (55%), jovens de 16 e 24 anos (53%), pessoas de cor preta (55%), cor amarela (56%) e indígenas (60%), e os de renda de até 2 salários mínimos (compondo 54% da população) têm mais medo da polícia do que confiança.

Tocante ao exército brasileiro, não custa lembrar que em todas as ocasiões que foi colocado nesse papel, sempre serviu para trucidar minorias ou segmentos eleitos, digamos, inimigos do Poder. Foi assim com o povo do Antônio Conselheiro, em Canudos/BA em 1897, com o povo do Beato José Lourenço, no Caldeirão/CE em 1937, e, para se manter fiel à história, tem sido assim com as comunidades mais carentes.

Se não é assim, como justificar o fuzilamento de uma família que, sem nenhum disfarce, é a síntese dessa condição de minoria racial, econômica e social?

*Por Romualdo Lima