Brasil
Decisão do STJ anula multas aplicadas sem dupla notificação
A segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a necessidade de envio de dupla notificação para as empresas proprietárias de veículos conduzidos por funcionários ou locatários, quando esses cometem infrações de trânsito. Com isso, na prática, o órgão uniformizou o entendimento da Justiça sobre o assunto e tornou nulas as penalidades aplicadas quando esse procedimento não foi obedecido.
Um dos exemplos do tipo de reação que essa decisão pode gerar ocorreu com a Car Rental Systems do Brasil, antiga Hertz e atual Localiza-Hertz, locadora de veículos que entrou com um mandado de segurança, baseado nesta tese, contra a Secretaria de Transportes da Prefeitura de Campinas, pedindo justamente a anulação das penalidades recebidas neste contexto. Na ocasião, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acatou os argumentos e isentou a empresa de pagar um total de R$ 552.947,90 em multas.