Câmara de Iguatu aprova ‘lei do ISS’ e regulamentação de diárias

Na sessão da última quinta-feira, 28, três projetos foram votados e aprovados em segunda e última deliberação na Câmara Municipal de Iguatu (CMI). Todos em regime de urgência, dois deles oriundos do poder executivo, sendo esses, os que mais renderam discursões e debates na casa.

Dentre os aprovados passou o que torna e reconhece como utilidade pública municipal a entidade do Rotary Club de Iguatu. O projeto de autoria do presidente da casa Mário Rodrigues passou de forma unânime. “Como rotariano e vereador, fico feliz em poder trazer essa matéria a casa e ter a subscrição de grande parte dos colegas. Esse projeto contribuirá para os projetos da entidade como banco de fraldas geriátricas que impacta a vida e leva dignidade a mais de 50 famílias carentes da cidade”, pontuou.

Diárias

Com a presença da categoria interessada, formada por motoristas da assistência social, foi aprovada a mensagem que fixa as diárias e ajuda de custo por deslocamento. A lei determina que diárias sejam concedidas aos profissionais que se deslocam num raio de 100km de Iguatu. Antônio Baixinho (PSB) parabenizou os motoristas ressaltando a luta dos servidores da assistência. “Desde janeiro que essa categoria vinha sendo penalizada. Eles tiravam muitas vezes do bolso pra fazer uma viagem daqui ao Cariri. Isso é vitória deles e mais do que merecida”, pontou.

O vereador Ronald Bezerra (PSDB), líder do prefeito no legislativo, ressaltou o diálogo do gestor com os profissionais. “Mostra que temos um gestor que dialoga com as categorias, estuda a melhor forma de incentivar o profissional, está disposto a discutir demandas. A boa vontade dele possibilita a vinda de projetos dessa natureza”, disse.

Código Tributário

A lei que altera o Código Tributário, com as novas regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ganhou parte dos debates da casa. O ISS, em questão, é oriundo das compras com cartões de débito e crédito, leasing, planos de saúde, entre outros, e será cobrado a partir de agora no local em que foi prestado o serviço e não mais na sede administrativa da operadora do sistema.

Conforme Mário, a não aprovação da alteração poderia penalizar o gestor a ser enquadrado por crime tributário ao infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), renunciando à receita além da impossibilidade de arrecadação. “Para que entre em vigor, cada cidade precisa criar e aprovar uma nova lei municipal, para regulamentar a cobrança do novo imposto, de forma que ela comece a valer já a partir de 1º de janeiro de 2018. Numa conta rápida o município deixaria de arrecada mais de R$ 300 mil mensais caso a pauta não fosse aprovada”, ressaltou.

Lindovan Oliveira (PSD) além de apresentar seu voto contrário como membro de comissão, votou desfavorável com a bancada de oposição, justificando que a matéria não tramitou na casa como determina o regimento interno. “Não votarei às escuras um projeto que demorou a chegar às nossas mãos. Não é por politicagem. Só faço questão que o regimento seja respeitado”, afirmou.

Jeferson Carvalho, auditor fiscal do município, convidado para explanar sobre a mensagem, afirmou que o projeto não trata de criação de impostos e tampouco tributos e sim a um ajustamento a uma legislação federal. “O mapa tributário está concentrado mais no sul e sudeste. A nova lei de cobrança do ISS, aprovada pelo congresso em agosto e promulgada pelo presidente Michel Temer, promove justiça tributária e traz arrecadação extra para os municípios. Não é um projeto de uma taxa de arrecadação e sim adequação”, explicou o servidor.

A matéria passou somente com os votos da ala situacionista. Também foram votados decretos legislativos para concessão de títulos de cidadão iguatuense a José Barros Olinda, João Heleno Sacramento, Camilo Santana, Villar Buterflay, Jeová Fernandes (post-mortem) e Efigênia Cabral.