Câmara aprova transporte coletivo, criação de cargo, piso salarial e crédito especial ao HRI

Aprovado por unanimidade na noite de ontem (21) durante a Sessão da Câmara Municipal o projeto de autoria do Vereador Antonio Baixinho que autoriza o Município de Iguatu o serviço de transporte circular, complementar ao coletivo convencional o qual será explorado em caráter contínuo e permanente sob regime de permissão, outorgada pelo Poder Público Municipal, por veículos tipo utilitário, sem taxímetro.

Conforme a matéria o Poder Executivo deverá delegar, planejar e fiscalizar o serviço pelo dispositivos da presente Lei Nº 046/13, de 02 de Abril de 2013, sob o Código Nacional de Trânsito e respectivo regulamento, bem como pelos demais regulamentos e normas vigentes. 

A cada permissionário será permitido o registro de até 03 (três) veículos com as seguintes linhas: Gadelha, Cajazeiras, Chapadinha, Vila Neuma, Vila Moura, Altiplano, Dakota, Hospital Regional, Tabuleiro, Centro, Barreiras e Jardim Oásis. A exploração do serviço será remunerada pelas tarifas aprovadas por ato do Prefeito Municipal. A tarifa será igual ou superior à cobrada nas linhas respectivas do sistema regular de transporte coletivo convencional do Município. Cada veículo recolherá mensalmente ao órgão gestor o custo de gerenciamento da operação – CGO, no valor de 3,5% (três e meio por cento) da receita mensal.

O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação, disciplinando o funcionamento do sistema.

Ainda na última sessão, aprovada alteração na tabela vencimental do piso salarial dos profissionais do magistério público de educação básica do município para R$1.567,08 mensais para o ano de 2013 perante uma jornada de 40h semanais com valores pagos parceladamente. A bancada  de oposição apresentou uma emenda ao projeto rejeitada pela bancada de situação onde os proponentes justificaram por entenderem que o poder executivo não deveria pagar os valores de forma parcelada, pois, segundo os mesmos, existe o dinheiro em caixa desde janeiro do ano corrente e não acarretariam prejuízos.

Criado o cargo de Tesoureiro do Fundo Geral sobre a Nova Estrutura Organizacional, Diretrizes e Bases da Administração Pública Municipal tendo o mesmo as prerrogativas de secretário municipal com um salário de R$4.500,00. A matéria foi aprovada com votos contrários de Mário Rodrigues e Cida Albuquerque e abstenção de Joaquim Ribeiro e Vicente Reinaldo e apoiada pela grande maioria.

Também por unanimidade foi aberto crédito especial no valor de R$150.000,00 para o gerenciamento da dívida do Hospital Regional de Iguatu onde a despesa decorrente será da Secretaria de Adm. E Finanças e Planejamento integrado ao programa definido no Plano Plurianual 2006-2009.