Brasil
Brasil regulamenta o mercado de apostas esportivas de quota fixa
O mercado de apostas esportivas de quota fixa, ou bets, terá novas regras para a exploração comercial no Brasil. O Ministério da Fazenda publicou uma portaria nesta sexta-feira (27), no Diário Oficial da União, com as condições gerais para as empresas que queiram atuar nesse segmento.
Para participar do mercado, as empresas devem ser nacionais ou estrangeiras, mas estabelecidas no país, e seguir as leis do setor. Elas devem ter como atividade principal as apostas de quota fixa e estar em dia com as obrigações fiscais e trabalhistas. Além disso, elas devem mostrar a origem dos recursos e ter uma plataforma de apostas esportivas certificada pelo Ministério da Fazenda.
As empresas também devem ter uma boa estrutura de governança, com mecanismos de integridade nas apostas e participação em órgãos que fiscalizem o esporte. Elas devem oferecer um serviço de atendimento gratuito, por telefone e internet, em português e no Brasil, 24 horas por dia, para tirar dúvidas e resolver reclamações dos apostadores.
Outra exigência é que as empresas tenham uma política de prevenção à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa. O número de outorgas para o mercado é ilimitado, mas os sócios, dirigentes e integrantes das empresas devem comprovar idoneidade.
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