MPCE oferece denúncia e Lei Sansão é aplicada pela primeira vez em Fortaleza

Em denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) à 18ª Vara Criminal de Fortaleza, a Lei Sansão foi aplicada pela primeira vez na capital. Mãe e filha, que mantinham dez cães em situação de maus tratos em uma casa no bairro Aldeota, foram denunciadas pela 97ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, através do promotor de Justiça Marcus Amorim. A denúncia foi recebida no dia 19 de novembro. Os maus tratos foram atestados em laudo elaborado por médico veterinário.

O promotor de Justiça explica que este foi o primeiro caso em Fortaleza levado a juízo com base na Lei N.º 14064/20, conhecida como Lei Sansão, que prevê 2 a 5 anos de reclusão, multa e proibição de guarda para quem maltratar, ferir, abusar ou mutilar cães e gatos, especificamente. “Em tese, poderia caber acordo de não persecução penal. Todavia, neste caso, mãe e filha não confessaram a prática do crime, a despeito das evidências dos maus tratos, atestados em laudo produzido por médico veterinário, representante do CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária). Eles sofrem de queda de pelos, sarna, baixo peso e estão sujos e com lesões”, explica o promotor de Justiça Marcus Amorim.

O promotor informa ainda que os cães não foram apreendidos pelos agentes da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), da Polícia Civil do Estado do Ceará, em função do porte e da quantidade de animais, já que não há abrigo para onde encaminhá-los. Por isso, o membro do Ministério Público ingressou com uma ação de tutela de urgência e obteve autorização judicial para o ingresso diário na casa das acusadas de uma equipe de até três pessoas, voluntárias e composta também de médicos veterinários, para fins de cuidados dos animais, inclusive, podendo recolhê-los quando se encontrar um lar temporário. Os voluntários criaram um perfil no Instagram (@sosajudeosdez) para doação de artigos alimentícios, de higiene e para motivar a adoção responsável dos animais.

Fonte: MPCE