Senado deve votar projeto que prorroga prazo para repatriação de recursos nesta terça

O Plenário do Senado Federal deve votar nesta terça-feira, 21 de fevereiro, o projeto que reabre prazo para legalização de ativos remetidos ao exterior sem a devida declaração à Receita Federal. A medida foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 15 de fevereiro, por 303 votos a favor e 124 contrários. No entanto, como sofreu alteração na Casa, teve que voltar ao Senado para nova votação.

Sobre o projeto

Os deputados excluíram do texto a possibilidade de parentes de políticos aderirem ao programa. Sob forma do Projeto de Lei do Senado (PLS) 405/2016, o texto da Casa inaugural previa alíquotas de 17,5% de multa e 17,5% de Imposto de Renda, 35% no total para o contribuinte que pretende legalizar o patrimônio mantido no exterior. O relator da proposta, Alexandre Baldy (PTN-GO), alterou o texto para 15% de imposto e 20,25% de multa (ou 135% do imposto pago).

O texto aprovado estabelece, ainda, prazo de 120 dias para a repatriação, contados após 30 dias da publicação da futura lei. O projeto determina que, do total dos recursos arrecadados com a multa, 46% sejam divididos com Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme a Constituição prevê para os fundos constitucionais. Essa divisão reflete a conquista da Confederação junto à presidência e ao Plenário do Senado ao final de 2016 de participação dos Municípios na multa.

Veja aqui a tramitação da matéria.

Fonte: CNM