MPCE emite recomendação para que Município de Jaguaruana não realize festas durante o carnaval

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça de Jaguaruana, Marcelo Rodrigues da Cunha, expediu, nesta quinta-feira (21), recomendação dirigida à Prefeitura Municipal. O documento orienta que o poder público não realize despesas com eventos festivos durante o Carnaval, incluindo a contratação de artistas, serviços de buffet e de montagens de estruturas, enquanto durar o estado de inadimplência e crise financeira na cidade.

A recomendação teve como fundamento o fato do Município de Jaguaruana passar por grave crise econômica, existindo atraso no pagamento dos salários dos servidores efetivos, contratados e nomeados, bem como atraso no pagamento de prestadores de serviço como da coleta pública de lixo.

O promotor de Justiça acrescentou ainda como motivo para a recomendação a queda de arrecadação e atrasos nos repasses de verbas federais, a exemplo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dois dos principais problemas enfrentados pelas prefeituras cearenses. Outra razão apontada é o aumento do salário-mínimo e do piso do magistério, que provocam forte impacto nas finanças municipais.

Assim, a contratação de bandas ou a realização de festas por parte do poder público municipal, bem como a realização de despesas dessa natureza durante período de crise financeira, pode configurar violação ao princípio constitucional da moralidade administrativa, caracterizando ato de improbidade administrativa.
Além disso, o Município de Jaguaruana vem enfrentando grave crise hídrica e a realização do Carnaval provocará inevitavelmente um aumento do contingente populacional, inapropriado para o momento atual de contenção das reservas de abastecimento, sob pena de novo colapso.

A Prefeitura de Jaguaruana tem até o dia 24 de janeiro para encaminhar ao MPCE resposta sobre a recomendação.