MPCE expede recomendação para casos de homicídios decorrentes de intervenção policial

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, Execução Penal e Controle Externo da Atividade Policial (CAOCRIM), emitiu, nesta segunda-feira (14), recomendação para delegados da Polícia Civil do Estado do Ceará que atuam na Delegacia de Assuntos Internos, aos lotados na Divisão de Homicídios e nas Delegacias Policiais no interior do Estado. O documento foi assinado pelo coordenador do CAOCRIM, promotor de Justiça José Francisco de Oliveira Filho, e se refere aos casos de crimes de homicídios decorrentes de intervenção policial.

A recomendação determina que os delegados, sob pena de responsabilidade Penal e Administrativa, adotem as seguintes medidas: comparecimento da autoridade policial ao local dos fatos tão logo seja comunicada da ocorrência, providenciando o pronto isolamento, a requisição da respectiva perícia e o exame necroscópico; realização de perícia do local do suposto confronto, com ou sem a presença física do cadáver; realização obrigatória de exame interno, documentação fotográfica e descrição minuciosa de todas as demais circunstâncias relevantes encontradas no cadáver no exame necroscópico; comunicação do fato pela autoridade policial ao Ministério Público em até 24 horas.

Além dessas ações, foram recomendados ainda a instauração de inquérito policial específico (sem prejuízo de eventual prisão em flagrante), que deve conter informações sobre os registros de comunicação, imagens e movimentação das viaturas envolvidas na ocorrência; a apreensão e submissão à perícia específica das armas de todos os agentes de segurança pública envolvidos na ocorrência; que haja uma denominação específica nos boletins de ocorrência policial para o registro de tais fatos; e a regulamentação, pelos órgãos competentes, da prestação de socorro por agentes de segurança pública em situação de confronto, visando coibir a eventual remoção indevida de cadáveres.

O documento foi encaminhado ao secretário da Segurança Pública e Defesa Social, ao Procurador Geral do Estado do Ceará, ao Delegado Geral de Polícia Civil do Estado do Ceará, ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará, à secretária da Controladora Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará e ao Perito Geral da Perícia Forense. O Delegado-Geral de Polícia Civil e o Comandante-Geral da PM deverão repassar as informações do documento aos delegados de Polícia Civil e aos comandantes das Unidades Militares, respectivamente, para a observância das regras estabelecidas na recomendação.

O promotor de Justiça José Francisco de Oliveira Filho explica que a recomendação atende à resolução n.º129 do Conselho Nacional do Ministério Público (CONAMP), publicada em 22 de setembro de 2015. “As medidas recomendadas são necessárias à imparcial apuração de responsabilidades de homicídios que decorram de intervenções policiais”, ressalta.