SEGURANÇA: Proposta de terceirização dos presídios avança no Congresso Nacional

A proposta de terceirização dos presídios avança no Congresso Nacional. Uma comissão formada por deputados federais e senadores aprovou uma Medida Provisória que libera a iniciativa privada a construir presídios com recursos próprios para que sejam alugados pelos governos estaduais e federal.

Além disso, a proposta que amplia o Regime Diferenciado de Contratações e Licitações para a segurança pública, a RDC, permite que as empresas construam com recursos próprios delegacias, centros de comando e unidades de polícia pacificadora. O novo texto da RDC facilita ainda, a compra de equipamentos em licitações para a segurança pública e autoriza os governos a terceirizar os serviços penitenciários que não são exclusivos do Estado como conservação e limpeza. O texto da medida deixa claro que a administração dos presídios, que vão ser construídos e alugados pela iniciativa privada, vai ser de total responsabilidade do Estado como explica o relator da matéria, deputado Federal Jovair Arantes, do PTB de Goiás.

“É a chamada privatização do setor. A administração certamente é do Estado. Não mobiliza recursos da União, você faz com que esta unidade prisional passe a ser gerida, administrada e feita a manutenção pela iniciativa privada, de tal sorte que, você melhorar esta espécie de loucura que é os presídios brasileiros.”

Antes de passar a valer, a Medida Provisória que terceiriza os presídios do país deve ser votada nos plenários da Câmara dos Deputados e no Senado.