Justiça atende ação do MP do Ceará e garante emissão online de passagens intermunicipais gratuitas para idosos e pessoas com deficiência

Após atuação do Ministério Público do Ceará (MPCE), a Justiça determinou que pessoas idosas e com deficiência tenham o direito de reservar e emitir passagens intermunicipais gratuitas pela internet. A medida representa um avanço na garantia de acessibilidade e inclusão desses grupos, que enfrentavam obstáculos para utilizar o benefício assegurado por lei.

A decisão foi proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, que ordenou ao Estado do Ceará e à Agência Reguladora do Ceará (Arce) que implementem normas e procedimentos para viabilizar a emissão eletrônica desses bilhetes. Com isso, espera-se facilitar o acesso ao transporte intermunicipal, especialmente para quem possui mobilidade reduzida ou dificuldades para se deslocar até os pontos de venda físicos.

A ação civil pública foi movida pela 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, após receber denúncias sobre as dificuldades enfrentadas por idosos e pessoas com deficiência para garantir suas passagens gratuitas. A iniciativa visa assegurar o pleno cumprimento da legislação e promover mais dignidade no exercício do direito ao transporte.