Pagamento de professores não entrará no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal

A Comissão de Educação aprovou proposta que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir gastos com pessoal o pagamento de professores. A ideia é permitir o cumprimento do piso dos profesores, que garante ganhos salariais anuais à categoria.

 A proposta modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir dos limites de gastos com pessoal as despesas com pagamento de professores feitas com recursos do Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O autor do projeto, senador Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará, afirma que muitos municípios e estados têm dificuldades para cumprir, ao mesmo tempo, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei do Piso Salarial dos Professores, que determina aumento da remuneração desses profissionais.

O relator, senador Valdir Raupp, do PMDB de Rondônia, favorável à mudança, lembrou que segundo a própria regulamentação do Fundeb pelo menos 60% dos recursos do fundo devem ser aplicados no pagamento de professores em efetivo exercício. O senador Wilson Mattos, do PSDB do Paraná, que leu o relatório na Comissão, destacou as consequências da impossibilidade de compatibilizar os limites de gastos com pessoal com o piso salarial.

A senadora Ana Rita, do PT do Espírito Santo, ressaltou que o Plano Nacional de Educação vai exigir a contratação de mais profissionais, e há uma dificuldade crescente dos governadores e prefeitos em dar conta dos pagamentos. 

O projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos e, depois, para a votação no Plénario.

Fonte: RADIO SENADO