Ministério Público emite ordem para fiscalização sanitária

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O Ministério Público de Iguatu emitiu uma ordem com intuito de regularizar a situação nos supermercados e mercantis do município, com o que se diz respeito ao prazo de validade dos produtos oferecidos pelos estabelecimentos. 

“Recomendar ao coordenador da Vigilância Sanitária:

1- Que notifique todos os estabelecimentos comerciais para que se cadastrem naquele órgão, colimando a obtenção do respectivo alvará de funcionamento;

2- Que atue os estabelecimentos comerciais que mesmo depois de notificados, não se cadastrem na VISA, permanecerem em funcionamento sem atender a Legislação Sanitária, ou oferecerem a consumo gêneros deteriorados, fora do prazo de validade ou de origem ilícita;

3- Paralelamente a ação administrativa, consiste na apreensão da mercadoria, autuar em flagrante delito os infratores da legislação sanitária, encaminhando-os a Delegacia de Polícia, por infração ao artigo 7º, IX, da Lei 8.137/90;

4- Que proceda regularmente a fiscalização nos mercantis e supermercados estabelecidos na cidade de Iguatu, com finalidade de averiguar a data de validade dos produtos destinados ao consumo humano.”

Promotoria de Justiça – Rua 15 de Novembro, 384, Iguatu – Ce