Câmara de Iguatu recebe Projeto de Lei para abertura de crédito especial de 200 mil reais para gestão do programa Bolsa Família

A Câmara Municipal de Iguatu recebeu recentemente um Projeto de Lei de autoria do Prefeito Ednaldo de Lavor Couras, que visa a abertura de um crédito especial adicional ao orçamento fiscal vigente do município. Avaliado em R$ 200.000,00, o crédito destina-se ao Fundo Municipal de Assistência Social para apoiar a gestão descentralizada do Programa Bolsa Família. No entanto, o projeto tem gerado controvérsias devido a alegações de falta de transparência e justificativas inadequadas.

Objetivo do Projeto

O Projeto de Lei Nº 038, de 20 de Abril de 2024, propõe que os recursos sejam utilizados exclusivamente para a aquisição de materiais de consumo necessários ao funcionamento do Programa Bolsa Família. Este programa é essencial para a assistência social do município, proporcionando suporte financeiro a famílias em situação de vulnerabilidade.

Tramitação Urgente Questionada

O Prefeito Ednaldo Couras solicitou que o projeto tramitasse em caráter de urgência urgentíssima, alegando ser crucial para a continuidade e eficiência dos serviços prestados pelo programa. No entanto, a solicitação de urgência sem justificativas claras e detalhadas tem sido um ponto de crítica. O presidente da Câmara, Ronald Bezerra, questiona a real necessidade de “tal rapidez”, visto que o planejamento orçamentário deveria prever esses gastos, principalmente sendo este um ano de eleição. Iguatu possui cerca de 40 mil pessoas cadastradas no Bolsa Família. Segundo ele, “isso gera desconfiança.”

Falta de Transparência nos Detalhes das Despesas

Uma das principais críticas ao projeto é a falta de detalhamento das despesas previstas. “O valor de R$ 200.000,00 é inteiramente alocado para “Material de Consumo” sem uma especificação clara do que isso envolve.” destaca Ronald. Despesas genéricas podem abrir brechas para uso inadequado dos recursos, levantando suspeitas sobre a gestão e aplicação dos fundos. A prefeitura recebeu 57 mil em fevereiro para ajudar nessa gestão do Bolsa Família.

Conformidade Legal e Anulação de Dotações

Embora o projeto siga as diretrizes da Lei Federal nº 4.320/64, que regulamenta a abertura de créditos adicionais, a forma como os recursos serão obtidos – através da anulação parcial ou total de outras dotações orçamentárias – não foi suficientemente detalhada. Para Ronald, o PL tem falhas: “a ausência de informações claras sobre quais dotações serão anuladas e o impacto dessas anulações pode comprometer outras áreas importantes do orçamento municipal.”

Alterações na LDO e PPA

O projeto prevê ainda alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2024 e no Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 para incluir as novas dotações orçamentárias. No entanto, as falhas na justificativa dessas mudanças têm gerado dúvidas quanto à sua legalidade e impacto a longo prazo.

Problemas de Transparência e Publicidade

A Prefeitura de Iguatu afirmou que todas as etapas do processo serão transparentes e divulgadas à população. Contudo, Ronald aponta que as informações até agora tem sido insuficientes e pouco claras. “A falta de informação adequada sobre os detalhes e justificativas do projeto pode gerar desconfiança entre os cidadãos e os membros da Câmara Municipal.” Disse ele.

Próximos Passos

O Projeto de Lei Nº 038 segue agora para análise e votação na Câmara Municipal. Os vereadores terão que considerar as preocupações levantadas sobre a transparência e urgência do projeto antes de tomar uma decisão. A expectativa é que haja um debate aprofundado para assegurar que os recursos públicos sejam geridos com responsabilidade e clareza.

Embora a intenção de fortalecer a assistência social e garantir a continuidade do Programa Bolsa Família seja louvável, as falhas de transparência e justificativa no Projeto de Lei Nº 038 levantam preocupações.

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