Vereadores de Iguatu aprovam Refis

O Projeto de Lei – PL que cria o Refis – Programa de Recuperação Fiscal do Município de Iguatu foi votado na noite da quinta-feira, 22, pela Câmara Municipal de Iguatu (CMI). O Refis tem por objetivo permitir que o contribuinte fique em dia com o fisco municipal de forma a facilitar o pagamento, com descontos de juros e multas. A aprovação do PL dá a oportunidade aos contribuintes inadimplentes junto a Prefeitura Municipal de regularizarem seus débitos, evitando protesto extrajudicial.

A mensagem do executivo foi apreciada pelos parlamentares e tramitou em regime de urgência. “Do interesse do município como forma de extinção de litígios e de recuperação de receita tributária não adimplida, a medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população iguatuense a regularização dos tributos, bem como viabilizar e incrementar a receita tributária do município”, explicou Ronald Bezerra (PSDB) líder do prefeito na Câmara.

A proposta busca atender as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, como já assegurado, através de adoção de regime especial de parcelamento, com redução de multa e juros incidentes sobre os valore lançados.

Solicitação da CDL

A gestão municipal de Iguatu acatou solicitação da Câmara de Dirigentes Lojistas-CDL e encaminhou ao Poder Legislativo o Projeto de Lei nº 2.566, de 23 de fevereiro de 2018, que institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, Refis 2017, visando atender pleito dos empresários e lojistas locais que têm dívidas fiscais com o município referente ao exercício de 2017.

O Projeto de Lei foi assinado pelo vice-prefeito do município, Marcos Sobreira, no período, prefeito interino de Iguatu. Foi aprovado por unanimidade pelos vereadores em sua íntegra, sem alterações. Após a aprovação na Câmara o projeto retornou ao gabinete do prefeito para sanção do gestor municipal.

O pleito do Refis 2017 foi uma solicitação feita à gestão de Iguatu, pelo presidente da CDL, Francisco José Mota Luciano, ‘Dedé Duquesa’, que por sua vez foi abordado por empresários e lojistas do varejo local num apelo pela negociação por parte do município, das pendências de tributos fiscais das empresas, pessoa jurídica e também pessoa física. Dedé Duquesa fez a solicitação através de ofício, inicialmente ao prefeito Ednaldo Lavor, depois ao vice-prefeito Marco Sobreira. Na concepção do líder lojista, o projeto é relevante para os empresários e lojistas por permitir a renegociação das dívidas fiscais, ao mesmo tempo também importante para o município, porque vai aumentar a arrecadação dos tributos, à medida que houve adesão dos contribuintes municipais. O presidente ressaltou que a CDL levou em conta principalmente as dificuldades financeiras enfrentadas pelos empresários por causa da crise econômica que assola o país desde 2015.

“Nos conforta saber que o projeto foi aprovado, e aqui queremos agradecer à gestão municipal e à Câmara de vereadores, por atenderem nosso apelo em defesa do empresários e lojistas do nosso varejo”, disse Duquesa.

Descontos e prazos

O prazo do programa é de até o dia 13 abril, podendo ser prorrogado até de 13 de julho e dispensa 100% do total de juros e multa se o pagamento do credito tributário for efetuado à vista, isenção de 80% se o pagamento ocorrer em seis vezes, acrescido ao valor de 1% a título de encargo. Se o pagamento for em 12 vezes, o desconto fica em 50% com o encargo, e em seis vezes sem o acréscimo do percentual, 80% de redução. O valor principal da dívida e a correção monetária serão mantidos.

A medida beneficia quem tem débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU; Imposto Territorial Urbano-ITU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN. Mário Rodrigues (PDT), presidente da casa, já adiantou que defende a dilatação do prazo. “Não se trata de emenda política, nem partidária, nem tampouco tem intenção de prejudicar a administração municipal. Pelo contrário, o objetivo é favorecer a população que terá mais tempo para organizar suas finanças para poder quitar os débitos para com o erário”, alegou.

A pauta passou de forma unânime.