Vereador Denuncia Inconstitucionalidade em Projeto de Lei que Autoriza Contratações Temporárias na Saúde de Iguatu

 O vereador Lindovan da Silva Oliveira (MDB) apresentou denúncia ao Ministério Público contra o prefeito Roberto Filho, o secretário de Saúde e o superintendente da Fundação de Saúde Pública de Iguatu (FUSPI). Ele questiona a legalidade do Projeto de Lei nº 01/2025, aprovado pela Câmara Municipal, que autoriza contratações temporárias na área da saúde, apontando violação à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município.

 O Projeto de Lei nº 01/2025, aprovado no dia 3 de janeiro de 2025 pela Câmara Municipal de Iguatu, permite a contratação temporária de profissionais de saúde por seis meses, prorrogáveis por igual período. A medida visa suprir emergências e déficits de pessoal nas unidades de saúde e no Hospital Regional de Iguatu. No entanto, o vereador Lindovan da Silva Oliveira alega que o texto apresenta vícios de inconstitucionalidade e falta de transparência.

Segundo a denúncia, a proposta não especifica cargos, quantitativos nem critérios claros para as contratações, contrariando os princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade, além do artigo 76, inciso X, da Lei Orgânica Municipal, que exige a descrição detalhada dos cargos em projetos semelhantes.

O parlamentar também acusa a prefeitura de renovar repetidamente contratos temporários, utilizando cooperativas para terceirizar mão de obra, prática que teria sido considerada fraude pela Justiça do Trabalho em decisão recente. Em 2024, a Cooperativa de Trabalho de Atendimento Pré-Hospitalar, contratada pelo município, teria recebido R$ 19,2 milhões, sendo a quarta maior beneficiária do orçamento municipal.

Na denúncia, Lindovan solicita a instauração de procedimento administrativo para investigar as irregularidades, a adoção de medidas para realização de concurso público e a responsabilização dos gestores envolvidos.

A Promotoria de Justiça deve analisar o caso e decidir se abre inquérito para apurar as acusações.