TCM entrega novos relatórios ao MPCE hoje

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) entrega, na manhã desta segunda-feira (24), relatórios técnicos referentes às fiscalizações que verificaram a emissão de decretos de emergência ou de calamidade pública financeira por Prefeituras. Os documentos serão compartilhados com o Ministério Público do Ceará (MPCE), em solenidade a ser realizada na sede do TCM, às 9h, e dizem respeito às inspeções ocorridas nos municípios de Alto Santo, Iguatu e Pacatuba, feitas no período de 10 a 12 deste mês de abril.

Desde de que foi iniciada essa operação especial, em janeiro último, foram visitados 45 municípios, incluindo esses últimos três. O presidente do TCM, Domingos Filho, explicou que alguns deles foram vistoriadas em 2016, durante as fiscalizações de transição de governo, comumente chamadas de “operação antidesmonte”. “Se esses municípios decretaram estado de emergência podem encaixar-se no perfil para nova visita do Tribunal”, esclareceu.

Domingos Filho frisou o objetivo das inspeções: “Avaliar a regularidade dos decretos emitidos por emergência ou calamidade financeira e administrativa. Para isso, a equipe de trabalho verifica se tais documentos seguem os padrões legais e se eventuais dispensas de licitação neles fundamentadas foram realizadas de forma regular”.

Uma matriz de risco foi elaborada pelo setor de fiscalização do TCM para realizar a seleção dos municípios a serem visitados. Esta metodologia leva em consideração uma série de critérios, como informações de publicações oficiais, de portais de transparência, de prestações de contas municipais e dados oriundos do Ministério Público.

Os relatórios desenvolvidos são compartilhados com o MPCE e servem como justificativa para a realização dos trabalhos do TCM, tanto no aspecto de improbidade administrativa, como da responsabilidade penal.

Em janeiro passado, dezenas de novos gestores decretaram estado de calamidade ou emergência de caráter financeiro ou administrativo, alegando situações graves de desmonte, dívidas herdadas, descontinuidade de serviços públicos nos setores de Educação e de Saúde. Os decretos permitem, em alguns casos, contratações com dispensa de licitação, mas certos requisitos e procedimentos devem ser adotados pelas Prefeitura.

Técnicos do TCM disseram que, durante a fiscalização, se observa se houve decretos com o objetivo de tentar burlar a legislação, evitando licitações e concorrendo para favorecimentos pessoais, contrários aos princípios que devem reger a administração pública de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, segundo a Constituição Federal.

Os relatórios técnicos referentes às mais recentes fiscalizações que verificaram a emissão de decretos de emergência ou de calamidade pública financeira nas prefeituras de Alto Santo, Iguatu e Pacatuba serão compartilhados com o MPCE e encaminhados para os promotores de Justiça nas respectivas comarcas e na Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (Procap).

O advogado Getúlio Oliveira observa que os novos gestores precisam de boas e corretas assessorias jurídicas para evitar incorrer em ilegalidades: “Há muitos exemplos de punição, os órgãos de controle e fiscalização estão cada vez mais atentos, em particular, o Ministério Púbico”.

Fonte: Diário do Nordeste