Projeto permite parcelar pagamento de multas de trânsito

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto que possibilita o parcelamento das multas de trânsito e acaba com a obrigação do motorista ter de pagar a multa antes de entrar com um recurso contra a penalidade. O texto ainda será analisado pelo Senado.

Pelo projeto, caso o motorista deixe de pagar uma das parcelas terá o benefício cancelado e deverá quitar a multa de uma única vez. Em caso de pagamento à vista, o motorista obtém um desconto de 20%, como já é feito atualmente, se pagar até a data do vencimento expressa na notificação.

Caso o motorista pague a multa, entre com recurso e obtenha uma decisão favorável, o valor deverá ser devolvido integralmente, de acordo com as regras do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). O autor da proposta e o deputado Wellington Fagundes (PR-MT).

Fonte: CEARÁ NEWS