Processos do TCM de 184 municípios são redistribuídos ao TCE no Ceará

Tribunal de Contas dos Municípios foi extinto em 21 de dezembro. Procuradores de contas e auditores do TCM são aproveitados.

Os processos oriundos do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foram redistribuídos aos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, durante sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira (27), no auditório da Corte de Contas, no Bairro Cambeba, em Fortaleza. A redistribuição foi feita por sorteio eletrônico, entre conselheiros e conselheiros substitutos. O TCM foi extinto no dia 21 de dezembro.

O presidente Edilberto Pontes comunicou, durante a sessão, que assinou Portaria constituindo a Comissão de Transição no âmbito do TCE, para adequação ao disposto na Emenda que extinguiu o TCM.

“A Comissão vai analisar como integrar as duas instituições, estudando as características de cada uma, de forma harmônica. As funções serão incorporadas, garantindo a fiscalização de todo o Estado do Ceará. Nosso papel é assumir a nova tarefa e mostrar para a sociedade cearense que o controle está garantido”, ressaltou o Presidente.

De acordo com a Emenda Constitucional, os sete conselheiros do TCM ficam em disponibilidade sem prejuízo do salário e das gratificações como se estivessem na ativa. Por outro lado, perdem vantagens como carros, motoristas, combustível e assessores.

Os procuradores de contas e auditores que atuavam no TCM ficam aproveitados, de imediato, no TCE. De acordo com a Emenda, todos os servidores do Tribunal de contas dos Municípios ficam incorporados e aproveitados, imediatamente, no Tribunal de Contas do Estado. Além disso, o TCE tem prazo de 90 dias, a partir da data de publicação da PEC, encaminhar à Assembleia Legislativa Projeto de Lei que disponha sobre um novo Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração de seus servidores efetivos.

Concurso

O colegiado também deliberou sobre a revogação da prorrogação de prazo dos concursos públicos para preenchimento de cargos de conselheiro substituto, procurador de contas, analista e técnico de controle externo. Os aprovados dentro das vagas deverão ser convocados ainda no início de 2017. Devem ser nomeados 15 analistas, 5 técnicos de controle externo e um conselheiro substituto.

Quanto ao orçamento do Tribunal para 2017, em discussão no Legislativo, o conselheiro Edilberto Pontes acredita que não haverá prejuízo. “Estamos conversando com os parlamentares e mostrando as necessidades da Corte, para que os trabalhos não sejam prejudicados e que o orçamento seja compatível com as responsabilidades e obrigações do Tribunal. Vamos continuar atuando de forma ágil.”

Compuseram o colegiado os conselheiros Edilberto Pontes (presidente), Rholden Queiroz (vice), Valdomiro Távora (corregedor), Alexandre Figueiredo, Soraia Victor, Patrícia Saboya e o auditor Fernando Uchôa. O procurador-geral Aécio Vasconcelos, atuou no Ministério Público junto ao TCE Ceará e Teni Cordeiro como secretário-geral.

Fonte: G1