Prefeituras terão que implantar Rede subterrânea antes de pavimentar ruas

As prefeituras poderão ser obrigadas a implantar redes subterrâneas de esgoto, água, energia, telefonia e gás antes de pavimentar as vias e, se desobedecerem à norma, poderão ficar impedidas de obter financiamento federal para obras viárias. A medida está prevista no PLS 119/2011, que foi aprovado  em decisão terminativa pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e agora vai para a Câmara dos Deputados. De Acir Gurgacz (PDT-RO), o texto altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) para determinar que as redes subterrâneas de infraestrutura de serviços urbanos sejam feitas antes da pavimentação das ruas. O autor quer dar maior racionalidade à administração das cidades, evitando onerar o contribuinte com novas aberturas da pavimentação. As práticas arraigadas nos municípios brasileiros causa gravem prejuízos para a ­população e para o erário.

Cearense protesta por segurança

A onda de protestos  chegou também ao Ceará. Cerca de 6 mil pessoas protestaram na tarde desta quinta-feira pedindo mais segurança pública em Fortaleza. O protesto pacífico foi organizado pelo movimento “Fortaleza Apavorada”, criado no Facebook, e acontece a seis dias do início da Copa das Confederações, onde a Seleção Brasileira joga. Senhor governador, segurança, por favor!”era a frase mais vista nos cartazes dos manifestantes”. Tais palavras também foram ditas pelos participantes, que até vaiaram o governador em frente ao Palácio.

Senadora critica redução de salários de professores de Juazeiro do Norte

Em discurso nesta quinta-feira (13), a senadora Ana Rita (PT-ES) manifestou “estranheza e preocupação” com as notícias de que professores da rede municipal de Juazeiro do Norte (CE) tiveram seus salários reduzidos. A senadora explicou que um projeto recém-aprovado na Câmara Municipal reduziu em R$ 650 o salário dos professores, que hoje recebem pouco mais de R$ 2 mil. Para Ana Rita, o município ignorou o princípio constitucional da irredutibilidade do salário. A notícia é de causar perplexidade – declarou a senadora.

Deputado é acusado de ataques as emissoras em Quixadá

Deputado Osmar Baquit é acusado pelo MP estadual de envolvimento nos ataques às emissoras da terra quixadaense. O Ministério Público cearense denunciou o deputado estadual Osmar Baquit (PSD) e mais quatro pessoas como responsáveis pelos atentados contra emissoras de rádio e repetidora de TV, no Município de Quixadá, na primeira quinzena do mês de março. A denúncia, contra o deputado, foi feita na última quarta-feira ao Tribunal de Justiça do Ceará, em razão de ele só poder ser processado, pela Justiça Cearense, naquela Corte. Deputado nega qualquer envolvimento. (DN)

Comerciantes terão mais 12 meses para informar sobre impostos na nota

O governo federal aproveitou a medida provisória (MP) do programa Minha Casa Melhor — que oferece subsídio para a compra de móveis e eletrodomésticos aos beneficiários do Minha Casa, Minha Vida — para oficializar a prorrogação em um ano do prazo para o início das punições às empresas que não detalharem nas notas e cupons fiscais os impostos cobrados na venda de bens e serviços. Em seu quarto artigo, a MP 620 estabelece que, decorrido o prazo de 12 meses, o descumprimento da Lei 12.741/12, que trata do detalhamento dos impostos, sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. A lei foi sancionada em dezembro e entrou em vigor na segunda-feira.

Minha Casa Melhor

Assim como a desoneração da cesta básica e a redução da conta de luz,  o governo aposta no   programa Minha Casa Melhor. Lançado nesta quarta-feira 12, o programa cria linha de financiamento para a aquisição de móveis e eletrodomésticos, disponível aos beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida. Cada família poderá usar até R$ 5 mil, valor que será liberado em um cartão de crédito e poderá ser pago em até 48 meses. A estimativa do governo é de que 3,7 milhões de famílias sejam beneficiadas. Cerca de 27, 3 mil beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), no Ceará, já têm acesso à linha de crédito para compra de móveis e eletrodomésticos, através do financiamento Minha Casa Melhor.

Congresso pode ter comissão mista para discutir plano de ação para o Nordeste

Uma nova comissão mista do Congresso Nacional poderá ser constituída com a finalidade de traçar um plano de ação em defesa do Nordeste. O assunto foi abordado nesta quinta-feira (13) em reunião entre integrantes da Bancada do Nordeste da Câmara dos Deputados e o presidente do Senado, Renan Calheiros. A meta agora é agilizar a instalação e atuar com objetividade para que os trabalhos sejam concluídos rapidamente. O foco principal será a tecnologia  no campo . Entre os temas que serão eleitos deve se incluir novo padrão para o financiamento da produção, com base em modelo agrícola mais adequado às irregularidades climáticas.

Modernização da Lei das Licitações

Foi instalada nesta quinta-feira (13) a Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993). A Lei de Licitações e Contratos, que vai completar 20 anos no próximo dia 21, já foi objeto de mais de 600 propostas de mudanças. Já foram apresentados 518 projetos de iniciativa da Câmara dos Deputados, 157 do Senado, e 50 medidas provisórias do governo com o objetivo de alterá-la. – Isso é um sinal de que as coisas não estão bem – afirmou a senadora Kátia Abreu.

Ficha Limpa 2014

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), declarou-se favorável ao projeto de lei complementar que prevê a flexibilização da Lei da Ficha Limpa. “Há alguns exageros”, disse o deputado em entrevista. Ao exemplificar, afirmou que “um parecer de um tribunal de contas não pode inviabilizar a decisão sobre a candidatura de um prefeito.”

Urnas para coleta de celulares

Até 2018, as operadoras de telefonia móvel terão que instalar urnas para a coleta de celulares e acessórios de telefonia móvel no comércio de todas as cidades com mais de 80 mil habitantes no país. No total, serão 366 municípios segundo informações do SindiTelebrasil, associação que reúne as empresas de telecom. Elas também darão destinação ecologicamente correta a todos os resíduos depositados pelos consumidores nessas urnas e nas lojas do setor.

O dia dos namorados

O Dia dos Namorados é a terceira data mais lucrativa para o comércio, ficando atrás somente do Natal e do Dia das Mães. Para os comerciantes  as vendas atingiram as expectativas, cujos produtos mais procurados nas lojas foram vestuário e perfumaria. Surpresa ficou para os donos de restaurantes que registraram movimentação acima do esperado.

Municípios quer mudar o regime de Previdência

A Câmara Municipal realizou  na quinta-feira 13, audiência publica para discutir o  tema. Para um especialista, o município que desejar modificar seu regime de Previdência, passando do regime geral (RGPS) para o regime próprio, poderá sacar o dinheiro aplicado no INSS (por meio da Compensação Previdenciária) e investir no fundo próprio. Antes, porém, deverá fazer o cálculo atuarial para se certificar de que irá lucrar com a mudança. O tema é polêmico e precisa de muita habilidade dos vereadores para não prejudicarem os trabalhadores. Cita como exemplo, o município que pagar a um servidor sem plano de carreira (por exemplo, sem ser concursado, ou com apenas cargo de confiança) um salário mais alto do que o do prefeito, terá que demitir esse servidor, já que a redução de salários nesse caso é proibida por lei.