Por Luís Sucupira

29 de setembro de 2025 – O anúncio de que a prefeitura de Iguatu pretende investir R$ 80 milhões em uma nova adutora do Trussu acendeu um sinal vermelho: esse montante é parte de um empréstimo internacional (CAF) cuja destinação foi aprovada com escopo definido — e não pode ser mudada por decisão unilateral do prefeito. Além disso, documentos e reportagens mostram que milhões já foram pagos e nenhuma grande obra do pacote financiado foi entregue até agora, o que aumenta o risco fiscal para o município. (Senado Federal)

O que diz o contrato / o que está previsto

O empréstimo com a CAF (operação autorizada no Senado para US$ 38 milhões) foi aprovado para o Programa de Infraestrutura Urbana de Iguatu (PROINFI) com um escopo que inclui intervenções de infraestrutura e saneamento — não uma troca simples de itens por uma única adutora. A autorização legislativa que permitiu a operação está registrada no Congresso. (Senado Federal)

O que já aconteceu com o dinheiro 

Reportagens investigativas locais apontam que a Prefeitura já pagou cerca de R$ 80 milhões a empresas ligadas às obras financiadas pela CAF, “sem que nenhuma das grandes intervenções previstas tenha sido concluída” até o momento das reportagens. Há também um conjunto de apurações parlamentares (CPI municipal) e documentação requisitada à gestão sobre contratos, aditivos e notas fiscais. Isso torna a hipótese de realocar parte substancial do financiamento ainda mais arriscada. (Mais FM –)

O caminho jurídico/administrativo

Para usar recursos da CAF em outro objeto (por exemplo: trocar a construção de ETAs/ações previstas por uma adutora de R$ 80 mi), são necessárias etapas formais. Entre os passos mínimos estão:

1. Repactuação com a CAF — a entidade financiadora aprova o projeto, o plano físico-financeiro e os termos do contrato; qualquer alteração substancial do objeto exige anuência e modificação contratual pela CAF. Bancos multilaterais têm procedimentos formais para alterações e tramitação de emendas/repactuações. (caf.com)
2. Autorização da Câmara Municipal — a contratação original do crédito externo foi autorizada pela Câmara (Resolução/Projeto), logo uma mudança de destino que altere substancialmente o objeto do empréstimo precisa passar por nova deliberação legislativa. (Senado Federal)
3. Controle externo e transparência — TCE, Ministério Público e a própria CAF acompanham execuções; qualquer alteração precisa ser compatível com limites de endividamento, legalidade e finalidades públicas — e será objeto de fiscalização (há licitação de auditoria/exame sobre as ações financiadas). (municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br)

Em resumo: sem repactuação formal com a CAF, sem projeto técnico aprovado pela entidade financiadora e sem nova autorização da Câmara, não é possível realocar os recursos do empréstimo para uma obra distinta.

O mito do “somente a prefeitura pode fazer” 

Houve declarações públicas do prefeito sobre a necessidade da adutora e sobre a incapacidade do estado/federação em executar a obra — mas, na prática, há várias linhas e programas (federais e estaduais) para financiar saneamento: BNDES (linhas Finem para saneamento), linhas de financiamento da Caixa (FINISA / Saneamento para Todos), programas federais via Ministério do Desenvolvimento Regional (Avançar Cidades / Saneamento) e até recursos regionais (Banco do Nordeste / FDNE). Estados e a própria União têm instrumentos de apoio e financiamento que podem ser acionados, além de possibilidades de parcerias com consórcios e operadores. Ou seja: não procede a afirmação de que só a prefeitura poderia financiar a obra — existem caminhos técnicos e financeiros federais/estaduais para isso. (BNDES)

(Registro: o prefeito Roberto Filho anunciou que uma nova adutora do Trussu pode custar R$ 80 milhões; essa proposta foi noticiada pela imprensa local. Mas anúncio político não substitui os trâmites financeiros e contratuais descritos acima.) (jornalapraca.com.br)

O risco fiscal real: por que isso pode “quebrar” Iguatu

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) da Prefeitura mostra o nível de endividamento e a receita corrente líquida do município — indicadores que servem para avaliar a capacidade de pagamento e os limites legais de contratação de dívida. Acrescentar um passivo extra mal planejado ou assumir compromissos sem lastro técnico/financeiro pode agravar a dívida consolidada e prejudicar serviços essenciais. Iguatu já tem despesas e dívidas registradas nos relatórios oficiais (RGF), o que exige cuidado para não comprometer folha, saúde e educação em função de um grande investimento que não foi negociado formalmente com o financiador.

O quadro de investigação e auditoria

• A Câmara Municipal instaurou CPI para apurar suspeitas sobre a execução dos recursos da CAF e requisitou contratos, medições e notas fiscais. (Mais FM –)
• O TCE/órgãos de controle já abriram procedimentos e houve chamamento para auditoria externa das ações financiadas pela CAF, indicando atenção ao tema pelo controle externo. (municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br)

A transparência necessária

1. Documentos públicos: contrato de empréstimo com a CAF (extratos de desembolso), termos aditivos, contratos com o Consórcio Mobilidade Iguatu, medições físicas e notas fiscais pagas. (alguns desses já foram requisitados pela CPI). (Mais FM –)
2. Transparência nas propostas: projeto executivo da adutora (memorial, estudo de impacto, cronograma e fonte de financiamento), para que se saiba se a adutora é compatível com o que a CAF autorizou ou se está prevista em outra fonte. (Senado Federal)
3. Acordo técnico-jurídico: se a prefeitura pretende seguir com a adutora usando o empréstimo da CAF, exigir a repactuação formal com a CAF, a aprovação da Câmara e a manifestação prévia do TCE/MP. (caf.com)

Você precisa saber

• Não: o prefeito não pode simplesmente realocar R$ 80 milhões do empréstimo da CAF para construir uma adutora sem repactuação com a CAF, nova autorização da Câmara e conformidade com os órgãos de controle. (caf.com)
• Sim: há alternativas técnicas e financeiras federais e estaduais para financiar obras de saneamento; a afirmação de que “só a prefeitura pode” é enganosa. (BNDES)
• Alerta: com pagamentos já realizados (≈R$ 80 mi segundo reportagens locais) e obras de grande porte não entregues, qualquer manobra sem transparência e sem aprovação formal aumenta o risco de prejuízo fiscal e de desperdício de recursos. (Mais FM –)

📌 Linha do tempo do Empréstimo da CAF em Iguatu

• 11 de setembro de 2020 — Data registrada pela CAF como data de aprovação do projeto/operación (registro do projeto CAF — PROINFI Iguatu). (caf.com)
• 4 de dezembro de 2020 — Fundação do Consórcio Mobilidade Iguatu (documentos analisados pela imprensa apontam esse registro de constituição do consórcio). (Mais FM –)
• 24 de fevereiro de 2021 — Senado Federal aprova a autorização para que o Município de Iguatu contrate operação de crédito externa com a CAF no valor de US$ 38 milhões (autorização do aval da União). (Senado Federal)
• 23 de agosto de 2022 — Data de contrato informada na base/registro da CAF (data em que consta formalmente o contrato entre CAF e Município). (Pesquisa Nacional)
• 2 de maio de 2023 — Assinatura do contrato de execução das obras (Regime Diferenciado de Contratações — RDC) com o Consórcio responsável pela execução (contrato municipal relativo ao pacote de obras financiadas). (Mais FM –)
• 27 de fevereiro / março de 2024 — Instaurada formalmente CPI da CAF na Câmara Municipal (Portaria nº 004/2024; publicação nos diários oficiais em março de 2024). (Mais FM –)
• 7 de março de 2025 — Reportagem local informa que a CAF suspendeu repasses ao Município após atraso/descumprimento de parcelas; documento interno da CAF teria sido notificado ao prefeito nesse período. (Mais FM –)
• 1º semestre / até meados de 2025 — Matérias investigativas locais (MaisFM) apontam que cerca de R$ 80 milhões foram pagos a empresas no âmbito do programa, mas que nenhuma das grandes obras previstas foi concluída até a data da reportagem (publicada em 3 de setembro de 2025). (Mais FM –)
• setembro de 2025 — O prefeito anuncia a necessidade de uma nova adutora do Trussu com custo estimado em R$ 80 milhões; declarações públicas e visitas aos trechos da adutora foram noticiadas pela imprensa local. (jornalapraca.com.br)