Prefeitura de Iguatu Institui Recadastramento para Servidores Municipais

A Prefeitura Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, anunciou hoje, por meio do Decreto Nº 007, datado de 12 de janeiro de 2024, a implementação de um Recadastramento obrigatório para os Servidores Públicos Municipais efetivos e/ou estáveis ativos. A medida visa a atualização dos dados cadastrais, proporcionando maior controle e eficiência na administração pública.

Objetivos do Recadastramento

O Decreto destaca a necessidade de atualização dos dados cadastrais dos servidores públicos municipais, abrangendo informações cruciais como a identificação do servidor, perfil funcional, lotação, enquadramento funcional, entre outras. A ação visa melhorar a qualidade das informações, fortalecendo a gestão de recursos humanos e proporcionando maior controle sobre servidores e gastos com folha de pessoal.

Período e Locais de Recadastramento

O Recadastramento será realizado de forma obrigatória no período de 22 de janeiro de 2024 a 22 de fevereiro de 2024, entre 08h00min às 12h00min. Os locais designados para a realização do processo variam de acordo com a lotação do servidor, abrangendo diversas secretarias e órgãos municipais.

1. Servidores da Secretaria de Educação: Rua 15 de novembro, 606, Centro, Iguatu-CE.
2. Servidores da Secretaria de Saúde: Av. Wilson Roriz S/N, Santo Antônio, Iguatu-CE.
3. Servidores da FUSPI: Rua Edilson de Melo Távora, S/N, Esplanada, Iguatu-CE.
4. Servidores do SAAE: Rua Engenheiro Wilton Coreia Lima, 772, Prado, Iguatu-CE.
5. Demais Servidores: Prefeitura Municipal de Iguatu, Rua Guilhardo Gomes de Araújo, S/N, Esplanada II, Iguatu-CE.

O Recadastramento será feito mediante o preenchimento do Formulário de Recadastramento de Servidor Efetivo, disponível no Anexo Único do Decreto, e a apresentação de documentos exigidos.

Consequências da Não Regularização

O não cumprimento do Recadastramento resultará na suspensão do pagamento dos vencimentos do servidor, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. O restabelecimento do pagamento ocorrerá após a regularização do Recadastramento.

Responsabilidade e Encaminhamentos

O servidor que prestar informações falsas ou incorretas durante o Recadastramento responderá civil, penal e administrativamente. Após a conclusão do processo, o Setor Pessoal encaminhará um Relatório Final para cada Secretaria, possibilitando a adoção das medidas cabíveis.

DECRETO 007

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