Oposição pede suspensão de decreto que ameaça trabalho de combate à tortura

Em rápida articulação, membros da oposição reagiram oficialmente ao decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que exonerou, nesta terça (11), os 11 peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Nas últimas horas, duas iniciativas – uma da bancada do PSOL e outra da deputada Maria do Rosário (PT-RS) – pedem a suspensão da medida por meio de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs).

O texto do PDL 389/2019, de autoria da vice-líder do PT, argumenta que o decreto inviabiliza o trabalho do Mecanismo, afetando a manutenção das políticas públicas sobre o tema por falta de recursos humanos. Pelo dispositivo, o MNPCT passará a contar apenas com peritos não remunerados e que deverão ser nomeados pelo próprio chefe do Executivo.

O grupo atua no âmbito do governo federal para apurar violações de direito em unidades como abrigos, instituições socioeducativas e penitenciárias. O órgão foi criado em 2013 por meio de uma articulação que envolveu Maria do Rosário, então ministra dos Direitos Humanos do governo Dilma Rousseff (PT), entidades da sociedade civil organizada e atores internacionais.

Rosário salienta que o Mecanismo contribui para combater a tortura estrutural e tem um trabalho considerado essencial à garantia dos direitos humanos no país.

“Aqueles que ensinaram a tortura seguiram usando e ensinando torturadores mesmo no período depois da Constituição de 1988. Então, nós não podemos nos calar diante disso. A tortura é um crime contra a humanidade e é, no Brasil, crime hediondo e inafiançável. Se nós nos calarmos, ela pode se tornar ainda um método político”, complementa a deputada.

Apesar de Bolsonaro contar, dentro da Câmara dos Deputados, com diferentes apoiadores ideológicos para medidas de caráter conservador, a vice-líder acredita que há terreno político para a aprovação do PDL.

“Creio que o Congresso vive um momento, a Câmara sobretudo, em que precisa afirmar sua autonomia e o seu próprio poder. Eu ainda confio que pode haver uma maioria que preserve leis que foram votadas pelo próprio Congresso, como essa que criou o Mecanismo. E, afinal de contas, o que custam ao governo, em termos orçamentários, 11 cargos? É ínfimo o significado financeiro disso, mas o significado prático é a impunidade de torturadores”, argumenta.

Pelo regimento da Casa, o número necessário de apoiadores para esse tipo de proposta é flutuante porque precisa de maioria simples, ou seja, dos votos favoráveis da maioria dos parlamentares presentes na sessão.

“Se nós aqui dentro não conseguirmos votos pra derrubar um decreto como esse, isso significa que o plenário cedeu ao cometimento desse crime”, finaliza Rosário.

Apesar da intensa disputa na fila dos projetos com votação de urgência na Casa, a petista informou que pretende pleitear a aceleração da tramitação do PDL.

Exclusividade

Ao pedir a anulação do decreto, o PDL 392/2019, de autoria do PSOL, sustenta que é necessário escolher peritos especialistas que possam assumir o mandato no Mecanismo de forma exclusiva porque as atividades dos membros do órgão exigem esforço contínuo.

“Não há possibilidade da realização de atividades de peritos em caráter esporádico, como o decreto tenta estabelecer, pois a estruturação da política de prevenção e combate à tortura demanda vigilância permanente, eficaz monitoramento dos espaços de privação de liberdade e articulação institucional propensa à prevenção”, diz o texto.

A bancada ressalta ainda o cenário de “condições degradantes” que marcam o sistema prisional brasileiro, uma das esferas de atuação do Mecanismo, e pontua que o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2015, ao julgar uma medida cautelar proposta pelo PSOL, reconheceu a existência de um “estado de coisas inconstitucional” nas prisões, chamando a atenção para a necessidade de uma atuação efetiva de diferentes órgãos e autoridades para a superação o problema.

“A lei federal [de criação do Mecanismo], por sua vez, está alicerçada no compromisso assumido pelo País ao ratificar a Convenção Contra a Tortura e o Protocolo Facultativo de Prevenção e Combate à Tortura, que obriga os Estados participantes a criarem um órgão com autonomia, independência e capacidade para realizar visitas regulares à privação de liberdade em todo território nacional”, complementa o PDL, defendendo a importância da manutenção da estrutura do Mecanismo.

Os dois PDLs apresentados pela oposição não têm previsão de votação.

Na noite desta terça, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), também se manifestou sobre o decreto. O órgão aponta que a medida é inconstitucional e defende que o caso seja levado ao Supremo.

Fonte: Brasil de Fato